Estes termos foram atualizados em fevereiro de 2015. Para saber mais sobre o que foi alterado, ou visualizar a versão antiga dos termos, por favor visite este FAQ.

Termos e Condições - API do AdWords

Estes Termos e Condições - AdWords API (o "Contrato da API do AdWords") são firmados entre Google Inc. com escritórios em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, California 94043, EUA ("Google") e a entidade que aceitar este Contrato da API do AdWords eletronicamente ("você"). Este Contrato API AdWords rege o seu uso das API do AdWords, de titularidade da Google, e o seu Token de Desenvolvedor. A API do AdWords é uma funcionalidade do programa Google AdWords e qualquer gerenciamento de conta que utilize a API do AdWords é também regida pelos termos e condições do AdWords firmados entre você e a Google (ou uma afiliada da Google) (seus "Termos AdWords"). Em consideração ao acima disposto, as partes acordam com o que segue:

1. Conta e Registro.

  1. Aceitando o Contrato da API do AdWords. Você não poderá utilizar a API do AdWords e não poderá aceitar este Contrato da API do AdWords se (A) você não tiver capacidade jurídica para celebrar contratos com a Google ou (B) você for uma pessoa barrada de utilizar ou receber a API do AdWords sob as leis aplicáveis do Estados Unidos da América ou outros países incluindo o país em que for residente ou a partir do qual estiver utilizando a API do AdWords.
  2. Aceitação pela Entidade. Se você estiver utilizando a API do AdWords em nome de uma entidade, você declara e garante que tem os poderes necessários para vincular tal entidade ao Contrato da API do AdWords e que ao aceitar o Contrato da API do AdWords você estará o fazendo em nome de tal entidade (e todas as referências a "você" neste Contrato da API do AdWords se referem a tal entidade).
  3. Registro. Para acessar a API do AdWords poderá ser necessário que você forneça certas informações (tais como indentificação ou detalhes de contato) como parte do processo de registro ou como parte do seu uso contínuo da API do AdWords. Qualquer informação de registro que você dê à Google será sempre correta e atualizada e você nos informará prontamente de quaisquer atualizações.
  4. Acesso Permitido. Você apenas acessará (ou tentará acessar) a API do AdWords de acordo com as formas descritas nas Especificações da API do AdWords. Você não irá se identificar de forma incorreta ou mascarar sua identidade quando usando a API do AdWords. Você irá requerer de seus usuários finais (e não irá permitir de forma conhecida por você que eles violem) o cumprimento as leis aplicáveis, regulamentos e os termos do Contrato da API do AdWords.

2. Definições. Os termos definidos abaixo têm os seguintes significados para fins deste Contrato da API do AdWords:

  1. O "uso" da API do AdWords significa: (A) o uso da linguagem de marcação descrita nas Especificações da API do AdWords para (1) acessar os servidores da Google por meio da API do AdWords, (2) enviar informações às contas do Google AdWords usando um Cliente da API do AdWords ou (3) receber informações da Google em resposta a chamadas da API do AdWords; e/ou (B) distribuir ou desenvolver um Cliente da API do AdWords.
  2. Um "proprietário de conta" significa o proprietário registrado de uma conta ou a uma parte autorizada pelo proprietário registrado a acessar e gerenciar tal conta.
  3. Um "Cliente da API do AdWords" significa o sistema de (A) software que pode acessar ou Comunicar com os servidores da Google usando as especificações da API do AdWords (o "Cliente primário da API do AdWords") e/ou (B) software que pode Comunicar dados da API do AdWords a esse Cliente primário da API do AdWords, direta ou indiretamente.
  4. "Especificações da API do AdWords" significam todas as informações e documentações que a Google fornece especificando ou relacionadas às especificações e protocolos da API do AdWords, e quaisquer implementações ou métodos de uso da API do AdWords fornecidos.
  5. "Comunicar" significa que dois aplicativos de software, diretamente ou por meio de outros softwares, podem transferir dados em uma ou em ambas as direções, de qualquer maneira, independentemente do mecanismo ou da semântica da comunicação, mesmo se o mecanismo de comunicação for tradicionalmente considerado um mecanismo de comunicação entre dois aplicativos de software diferentes (por exemplo, cabos ou tomadas).
  6. O "Token de desenvolvedor" é a senha para os usuários do Programa da API do AdWords fornecida a você pelo Google após sua inscrição bem sucedida nesse programa.

3. Políticas. Google aplicáveis disponíveis no ("Políticas"). As consequencias do não cumprimento das Políticas, incluindo downgrades de status, taxas, suspensões e rescisão, estão descritas em non-compliance. Taxas devidas por conta do não cumprimento das Políticas também estão disponíveis no URL https://developers.google.com/adwords/api/docs/ratesheet ("Taxas"). (b) Estas Políticas e Taxas estão sujeitas a alterações de tempos em tempos. Iremos notificá-lo de alterações nas Políticas e Taxasde acordo com as regras para notificações na cláusula 13 abaixo. (c) A Google poderá inspecionar a sua interface de Cliente da API do AdWords e monitorar e auditar a atividade da API do AdWords a qualquer momento, para fins de assegurar a qualidade e garantir o cumprimento destes termos e das Políticas. Você não irá interferir com tais inspeções, monitoramentos ou aditoriais, ou de outra forma obscurecer da Gooogle a sua atividade da API do AdWords. A Google poderá usar quaisquer meios técnicos necessários para superar tal inferferência.

4. Cumprimento da lei. Você é responsável por cumprir com todas as leis, regras e regulamentos governamentais aplicáveis. Você não usará a API do AdWords de uma maneira que viole tais leis, regras e regulamentos ou de uma maneira enganosa, antiética, falsa ou fraudulenta.

5. Uso e quota. A Google poderá definir, a qualquer momento, quotas para o seu uso da API do AdWords baseada, entre outras coisas, no histórico de gastos do AdWords das contas sob seu gerenciamento pelo seu Token de Desenvolvedor. Você não tentará exceder restrições automatizadas de uso das quotas.

6. Recursos de Marca. "Recursos de Marca" significam os nomes comerciais, marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio e outros recursos distintivos de marca de cada parte. Exceto se de outra forma estabelecido, estes termos não concedem à qualquer parte qualquer direito, titularidade ou interesse em ou para o Recurso de Marca da outra parte. Todos os seus usos dos Recursos de Marca da Google (incluindo qualquer boa-fé associada com tais) deverão resultar em benefícios para a Google. Você apenas poderá utilizar os Recursos de Marca da Google de acordo com estes termos e para os fins de cumprir com suas obrigações sobe esta cláusula. Ao usar os Recursos de Marca da Google você deverá seguir com as Diretrizes de Uso de Marcas da Google disponíveis em http://www.google.com/permissions/guidelines.html. Você reconhece e concorda que a Google tem exclusivo critério para determinar se a(s) sua(s) atribuição(ões) e uso dos Recursos de Marca da Google estão de acordo com os requisitos acima e diretrizes.

7. Sem direitos implícitos. Exceto se de outra forma expressamente outorgado neste contrato, o Contrato da API do AdWords não outorga nenhuma propriedade intelectual e nenhum outro direito de propriedade a nenhuma das partes. Neste ato você libera e concorda em não processar a Google e suas afiliadas corporativas e licenciados (seus ou da Google), cessionários ou sucessores por todo e qualquer dano, responsabilidade, reivindicação ou julgamentos (a) relacionados com qualquer propriedade intelectual que você tenha desenvolvido e que seja baseada, use ou esteja relacionada com a API do AdWords, e (b) que possam surgir em conexão com seu uso, dependência ou referência à API do AdWords. Quanto ao seu relacionamento com a Google, a Google e seus licenciantes aplicáveis manterão todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo, sem limitações, todos os direitos de patente, marca, direitos autorais e outros direitos de propriedade) sobre as Especificações da API do AdWords, todos os websites da Google e todos os produtos e serviços da Google, além que quaisquer obras derivadas destes. Todas llicenças aqui outorgadas não são sublicenciáveis, transferíveis ou passíveis de cessão, a menos que declarado de forma contrária neste contrato.

8. Garantias. A Google se exime de todas as garantias, implicitas ou expressa, incluindo mas sem limitar às de não-violação, mercantibilidade e adequação a qualquer propósito.

9. Limitação de Responsabilidade. A GOOGLE NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE CONSEQÜENCIAL, ESPECIAL, INDIRETA, EXEMPLAR, PUNITIVA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SEJA ELA DESCRITA EM CONTRATO, DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU DE QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE, DE ACORDO COM ESTE CONTRATO DA API DO ADWORDS, MESMO SE INFORMADO DA POSSIBILIDADE DE TAL RESPONSABILIDADE E NÃO OBSTANTE QUALQUER FALHA DA FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO ASSIM LIMITADO. CASO A DISPOSIÇÃO ANTERIOR NÃO FOR VÁLIDA, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA GOOGLE SOB ESTE CONTRATO É LIMITADA A USD 1.000 OU O VALOR PAGO POR QUAISQUER TAXAS DA API DO ADWORDS POR VOCÊ À GOOGLE NO MÊS QUE ANTECEDER A VIOLAÇÃO (O VALOR QUE FOR MAIOR). A API DO ADWORDS É DISPONIBILIZADA PRINCIPALMENTE COMO UMA CONVENIÊNCIA PARA OS USUÁRIOS DA GOOGLE E, COMO TAL, VOCÊ CONCORDA QUE AS EXONERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DESTE CONTRATO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, ESTA CLÁUSULA E A CLÁUSULA 8) SÃO UMA ALOCAÇÃO JUSTA DE RISCOS E UM ELEMENTO ESSENCIAL DESTE CONTRATO INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS TAXAS MODERADAS COBRADAS PELO GOOGLE.

10. Indenização. Você indenizará, defenderá e protegerá a Google e suas afiliadas, diretores, representantes, empregados e usuários de qualquer reivindicação, danos, perdas, custos, taxas (incluindo honorários cabíveis de advogados e outros profissionais) e despesas oriundos ou relacionados com qualquer reivindicação, ação ou processo (chamados de "Reivindicações") na medida em que forem oriundos ou relacionados a qualquer ato ou omissão derivado de seu uso da API do AdWords ou relacionados com o desenvolvimento, operação, manutenção, uso e conteúdo de um Cliente da API do AdWords, incluindo, sem limitação, qualquer violação de qualquer direito de propriedade de terceiros ou violação deste Contrato da API do AdWords. A critério da Google, você assumirá o controle da defesa e de acordos sobre qualquer Reivindicação sujeita a indenização por você (desde que, em tal caso, a Google possa a qualquer momento decidir assumir o controle da defesa e acordo sobre qualquer dessas Reivindicações e, em qualquer hipótese, você não poderá fazer qualquer acordo sobre alguma Reivindicação sem o consentimento prévio por escrito da Google).

11. Medidas de Urgência. Você reconhece que as limitações e restrições descritas neste Contrato da API do AdWords são justas e necessárias para proteger a Google e concorda expressamente que danos monetários não servem de justificativa para a violação deste Contrato. Como reconhecimento, você concorda em não declarar, com relação a uma ação ou pedido da Google para medidas de urgência referentes a tal violação, que os danos monetários justificam essa violação. Você concorda que a Google terá o direito de buscar medidas de urgência temporárias ou definitivas contra qualquer ameaça de violação de tais limites ou restrições ou contra a continuidade de tais violações em um tribunal de jurisdição competente, sem necessidade de provar danos reais.

12. Não exclusivo. Este Contrato da API do AdWords é um contrato não exclusivo. Você reconhece que a Google poder estar desenvolvendo e pode desenvolver produtos e serviços que possam concorrer com esta API do AdWords, com os Clientes da API do AdWords ou com quaisquer outros produtos ou serviços.

13. Modificações. A Google pode modificar qualquer dos termos e condições contidos neste Contrato da API do AdWords a qualquer momento e a seu critério exclusivo, postando uma notificação em sua conta, editando o contrato com link nas Perguntas Freqüentes do AdWords, enviando mensagem para o endereço de e-mail de sua conta do AdWords ou da conta do Token de Desenvolvedor ou notificando-o de alguma outra maneira. As alterações feitas neste Contrato da API do AdWords não serão aplicadas de modo retroativo e entrarão em vigor sete dias após sua publicação. No entanto, as alterações específicas de novos recursos ou as alterações feitas por motivos legais entrarão em vigor imediatamente após o aviso. CASO VOCÊ CONSIDERE QUALQUER MODIFICAÇÃO INACEITÁVEL, SEU ÚNICO RECURSO É RESCINDIR ESTE CONTRATO. O SEU USO CONTÍNUO DA API DO ADWORDS, DA POSSE DE UMA CÓPIA DAS ESPECIFICAÇÕES DA API DO ADWORDS OU DO DESENVOLVIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE UM CLIENTE DA API DO ADWORDS APÓS UMA NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO, CONFORME DESCRITO ACIMA, CONSTITUIRÁ UMA ACEITAÇÃO VINCULANTE ÀQUELA ALTERAÇÃO.

14. Rescisão. A Google poderá suspender ou rescindir o seu acesso à API do AdWords ou alterar qualquer das Especificações da API do AdWords, protocolos ou métodos de acesso por qualquer ou sem qualquer motivo e não terá qualquer responsabilidade por tais decisões. É sua exclusiva responsabilidade a todo momento fazer backup de seus dados e estar preparado para gerenciar suas contas e conduzir seus negócios sem acesso à API do AdWords. A Google reserva-se o direito de rescindir este Contrato da API do AdWords ou de descontinuar a API do AdWords ou qualquer parte ou função dela, por qualquer motivo ou de forma desmotivada, a qualquer tempo, sem qualquer responsabilidade com relação a você. No caso de algum cancelamento ou notificação de interrupção, você deverá imediatamente parar e posteriormente desistir do uso da API do AdWords ou da distribuição ou desenvolvimento de Clientes da API do AdWords e excluir todas as Especificações da API do AdWords que estejam em sua posse ou controle (incluindo, sem limitação, de seu Cliente da API do AdWords e seus servidores). As disposições das Cláusulas 1, 4. 5. 7 a 16 permanecerão em vigor após qualquer rescisão deste Contrato da API do AdWords, e você continuará obrigado a cumprir seus termos. Se o programa Google AdWords deixar de oferecer suporte para um recurso do programa, a API do AdWords continuará funcionando e exibirá um código de erro para o recurso do programa Google AdWords que não tem mais suporte.

15. Disposições Gerais. (a) [intencionalmente excluído] (b) O Contrato da API do AdWords constitui o completo acordo entre as partes e cancela ou substitui quaisquer outros contratos entre as partes no que diz respeito ao assunto aqui tratado (que não sejam os Termos do AdWords e as Políticas). (c) Todas as notificações legais devem ser feitas em inglês, por escrito e endereçadas ao ponto de contato principal da outra parte, que para a Google é legal-notices@google.com. (d) Nenhuma parte será considerada como tendo renunciado quaisquer direitos ao não excercê-los (ou demorar a exercê-los) sob este Contrato da API do AdWords. (e) Este Contrato da API do AdWords não concede quaisquer benefícios a terceiros exceto se de outra forma expressamente disposto que o faz. (f) Se qualquer disposição (ou parte dela) deste Contrato da API do AdWords for considerada inválida, ilegal ou inexequível, o restante do Contrato permanecerá em pleno vigor e eficácia. (g) Você não poderá ceder quaisquer dos seus direitos sob este Contrato e qualquer tentativa de fazê-lo será considerada nula. (h) Você e a Google não são sócios ou agentes legalmente constituídos; são apenas partes independentes. (i) Se você passar por uma mudança de controle (por exemplo, por meio de compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de operação societária), você enviará uma notificação à Google, dentro de 15 dias após a mudança de controle através deste formulário https://services.google.com/fb/forms/apicontact/ e você apresentará novamente um requerimento para obter um Token de Desenvolvedor; se o Token de Desenvolvedor não for reaprovado no prazo de 45 dias após a mudança de controle, a sua permissão para utilizar o Token de desenvolvedor terminará automaticamente.

16. Lei aplicável, Arbitragem.

  1. TODAS AS REINVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DA GOOGLE RELACIONADOS (INCLUINDO QUALQUER CONTROVÉRSIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO DO CONTRATO) ("Litígios") SERÃO REGIDOS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCETO COM RELAÇÃO A SUAS REGRAS SOBRE CONFLITOS DE LEIS.
  2. As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer Litígio em até 30 dias de seu surgimento. Se o Litígio não for resolvido neste prazo, deverá ser solucionado por meio de arbitragem pelo Centro Internacional de Resolução de Litígios da Associação Americana de Arbitragem, em conformidade com suas Regras Comerciais Simplificadas vigentes na data deste Contrato ("Regras").
  3. As partes mutuamente selecionarão um árbitro. A arbitragem será conduzida em inglês, no Condado de Santa Clara, estado da Califórnia, EUA.
  4. O árbitro não poderá decidir por equidade.
  5. Observadas as disposições de confidencialidade previstas na subseção (g), qualquer parte poderá requerer medidas destinadas a proteger seus direitos ou propriedade perante qualquer juízo competente. O requerimento de tal medida não será considerado uma violação a esta cláusula de lei de regência e arbitragem e não afetará os poderes reservados ao tribunal arbitral, incluindo o poder de rever a decisão judicial. As partes nomeiam o tribunal do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, como competente para conceder as medidas presentes nessa subseção (e).
  6. A sentença arbitral será definitiva e vinculante para as partes, podendo ser executada perante qualquer juízo competente, incluindo qualquer juízo com jurisdição sobre quaisquer das partes ou quaisquer de seus bens.
  7. Todo o procedimento arbitral conduzido de acordo com esta cláusula será considerado informação confidencial, incluindo (i) sua existência, (ii) quaisquer informações divulgadas no curso, e (iii) quaisquer comunicações orais e documentos relativos ao procedimento arbitral. As partes poderão divulgar as informações descritas nesta subseção (g) para um juízo competente conforme seja necessário para requerer qualquer medida nos termos da subseção (e) ou para executar qualquer decisão arbitral. Contudo, as partes devem solicitar que o procedimento judicial corra em segredo de justiça.
  8. As partes pagarão os honorários do árbitro, taxas e despesas dos peritos nomeados pelo árbitro e as despesas administrativas do centro de arbitragem de acordo com as Regras. Em sua decisão final, o árbitro determinará a obrigação da parte perdedora em reembolsar o montante pago antecipadamente pela parte vencedora.
  9. Cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e assistentes técnicos, bem como despesas, independentemente da decisão final do árbitro acerca do Litígio.

Versão: 23 de fevereiro de 2015

Se você se inscreveu anteriormente no programa API do AdWords, você receberá um email em breve contendo as instruções em como aceitar estes novos termos e condições.

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