Contrato do Programa da API Google Analytics Provisioning

Última modificação: 14 de setembro de 2018

Este Contrato do Programa da API Google Analytics Provisioning ("Contrato") é celebrado pela Google LLC ("Google") e a entidade que aceita este Contrato ("Empresa"). Este Contrato rege a participação da Empresa no serviço do Google Analytics ("Google Analytics") do Programa da API Provisioning (o "Programa de Provisionamento") e entrará em vigor a partir da data aceita pela Empresa (o "Início da Vigência").

1. Programa de Provisionamento.

(a) A Empresa promoverá o Google Analytics para seus clientes atuais e em potencial cujas empresas estiverem localizadas no Território ("Clientes"), em conformidade com os Termos e Condições deste Contrato e com as Políticas do Programa da API Google Analytics Provisioning disponíveis em https://developers.google.com/analytics/terms/branding-policy (conforme modificado periodicamente, as "Políticas do Programa de Provisionamento"). "Território" engloba o mundo todo, exceto China, Crimeia, Cuba, Irã, Mianmar, Coreia do Norte, Sudão, Síria e qualquer outro país que esteja sob as regulamentações de controle de exportação dos EUA. O Google reserva-se o direito de reduzir o Território se, de acordo com seus critérios exclusivos, julgar necessário por motivos legais ou de conformidade.

(b) Toda a promoção do Google Analytics pela Empresa aos Clientes precisa exigir que os Clientes se inscrevam no Google Analytics de acordo com os Termos e Condições aplicáveis, disponíveis em https://www.google.com/analytics/terms (conforme modificado periodicamente, os "Termos do Google Analytics").

(c) Não obstante a Seção 1(b) acima, caso a Empresa possua e controle uma propriedade e a política de privacidade dela ("Propriedade Controlada pela Empresa"), a Empresa pode criar contas do Google Analytics para essas Propriedades Controladas pela Empresa ("Contas CCP", na sigla em inglês), desde que (X) a Empresa crie uma nova conta do Google Analytics e da página inicial do Google Marketing Platform para a organização que estará sujeita aos Termos do Google Analytics e quaisquer outros termos ou acordos aplicáveis e (Y) os Termos do Google Analytics com o qual a Empresa concordou na Seção 1(c)(X) serão aplicados a todas as Contas CCP. Conforme aplicável, qualquer informação divulgada pela Empresa durante a criação dessa conta na Seção 1(c)(X) também será aplicável a todas as Contas CCP da Empresa.

(d) A Empresa está proibida de: (i) cobrar quaisquer taxas dos seus Clientes relacionadas à promoção que a Empresa faz do Google Analytics, (ii) acessar a conta ou os dados do Google Analytics do Cliente, salvo casos em que a Empresa tenha o consentimento expresso do Cliente para fazer isso e (iii) promover o Google Analytics para qualquer entidade cujo estabelecimento principal não esteja dentro do Território.

(e) Caso a Empresa crie uma Conta CCP e deixe de possuir e controlar a Propriedade Controlada pela Empresa associada a uma Conta CCP e/ou deixe de controlar a política de privacidade dessa Propriedade, a Empresa deverá notificar o Google imediatamente por escrito, para que o Google possa imediatamente encerrar a Conta CCP associada a essa Propriedade Controlada pela Empresa.

(f) O Google pode excluir Contas CCP não utilizadas (conforme determinado a critério exclusivo do Google).

(g) A Empresa somente poderá usar a API Provisioning para casos de uso internos. Essa API não pode ser usada para criar aplicativos disponíveis de forma pública.

2. Características da Marca.

Cada uma das partes detém todos os direitos, títulos e interesses de nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos e nomes de domínio que garante periodicamente ("Características da Marca"). Sujeito aos Termos e Condições deste Contrato, o Google concede à Empresa uma licença não exclusiva e não sublicenciável durante a Vigência (conforme definido abaixo) para exibir as características da marca do Google unicamente com a finalidade de cumprir as obrigações da Empresa de acordo com o Contrato. Em relação ao uso de quaisquer Características da Marca do Google pela Empresa, a Empresa concorda em seguir as diretrizes de uso atuais disponibilizadas em https://www.google.com/permissions. Sujeito aos Termos e Condições do Contrato, a Empresa concede ao Google e suas empresas afiliadas uma licença não exclusiva e não sublicenciável durante a Vigência para exibir as Características da Marca da Empresa com o único propósito de atender às obrigações com o Google, se houver, de acordo com o Contrato.

3. Restrições.

A Empresa não fará e não permitirá que nenhum terceiro faça o seguinte: (a) "emoldure", minimize, remova ou de qualquer outra maneira impeça a exibição total e completa de qualquer página da Web do Google, (b) use hyperlinks de páginas da Web no site do Google para abrir uma nova janela do navegador, (c) altere o fluxo de assinatura do Google Analytics projetado pelo Google, (d) integre quaisquer recursos ou funcionalidades do Google Analytics nos produtos ou serviços da Empresa, (e) imite a identidade visual do Google em qualquer aspecto, (f) exiba páginas da Web ou conteúdo do Google de maneira distorcida ou diluída ou (g) represente a si mesma como agente do Google.

4. Vigência. Rescisão.

Este Contrato continuará do Início da Vigência até sua rescisão por uma das partes, conforme aqui disposto ("Vigência"). O Google pode adicionar, excluir ou modificar este Contrato a qualquer momento sem ser responsabilizado por isso. O Contrato modificado será postado no endereço https://developers.google.com/analytics/terms ou em qualquer outro URL que o Google forneça periodicamente. O Cliente deve consultar este Contrato regularmente. As alterações feitas no Contrato não serão aplicadas de modo retroativo e entrarão em vigor sete dias após sua publicação. No entanto, as alterações específicas relacionadas a novos recursos ou feitas por motivos legais entrarão em vigor imediatamente após a notificação. Qualquer uma das partes pode rescindir o Contrato, com ou sem motivo e a qualquer momento, mediante notificação à outra parte. Após o término ou rescisão deste Contrato, todas as licenças concedidas serão encerradas, e a Empresa deverá cessar imediatamente o uso de quaisquer características da marca Google. As seções 2, 3, 4, 5, 6 e 9 continuarão em vigor no caso de vencimento ou rescisão deste Contrato.

5. Confidencialidade. Publicidade.

(a) "Informações Confidenciais" são as informações divulgadas por uma parte à outra nos termos do presente Contrato, designadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas informações confidenciais nessas circunstâncias. Não estão incluídas nesta categoria as informações que o destinatário já conhecia, que se tornaram públicas por motivos alheios ao destinatário, que foram desenvolvidas de maneira independente pelo destinatário ou que foram fornecidas legalmente ao destinatário por terceiros. (b) Nenhuma das partes pode divulgar os termos ou as condições deste Contrato (exceto conforme exigido por lei) nem fazer declarações públicas sobre a relação contemplada por este Contrato. A Empresa não pode divulgar a terceiros (exceto aos consultores profissionais da Empresa sob um estrito dever de confidencialidade ou conforme necessário para cumprir a lei) os termos, as condições ou a existência de qualquer aspecto que não seja público do Programa de Provisionamento. Para evitar dúvidas, a existência do Programa de Provisionamento será considerada como Informação Confidencial do Google.

6. Exoneração de Responsabilidade. Limitação de Responsabilidade.

ENQUANTO PERMITIDO POR LEI, CADA PARTE EXCLUI E RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES, TERMOS, REPRESENTAÇÕES E COMPROMETIMENTOS IMPLÍCITOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NÃO VIOLAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIDADE E ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE. ENQUANTO PERMITIDO POR LEI, O PROGRAMA DE PROVISIONAMENTO É FORNECIDO "DA MANEIRA EM QUE SE ENCONTRA" E MEDIANTE OPÇÃO E RISCO DO CLIENTE, SENDO QUE O GOOGLE NÃO GARANTE RESULTADOS NEM FAZ REPRESENTAÇÕES, GARANTIA, CONDIÇÕES, TERMOS OU COMPROMETIMENTOS SOBRE O SERVIÇO DO GOOGLE ANALYTICS, EXCETO NA EVENTUALIDADE DE (I) VIOLAÇÕES DE QUALQUER DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADO AOS SERVIÇOS FORNECIDOS DE ACORDO COM ESTE CONTRATO, (II) VIOLAÇÕES DA SEÇÃO 5 E (III) VALORES INDENIZATÓRIOS NA SEÇÃO 7, ENQUANTO PERMITIDO POR LEI, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA OU DO TIPO DE REIVINDICAÇÃO: (A) NENHUMA PARTE PODE SER RESPONSABILIZADA DE ACORDO COM O CONTRATO OU DECORRENTE DO DESEMPENHO DO CONTRATO POR PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, PERDA DE DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, MESMO QUE A PARTE ESTEJA CIENTE OU DEVA SABER QUE TAIS DANOS, PERDAS OU DESPESAS SÃO POSSÍVEIS; E (B) NENHUMA PARTE PODE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS DE ACORDO COM ESTE CONTRATO NO AGREGADO DE MAIS DE US$ 50.000.

7. Indenização.

A Empresa defenderá, indenizará e isentará o Google, seus agentes, afiliados e licenciantes de qualquer reivindicação de terceiros ou responsabilidade decorrente de: (a) participação da Empresa no Programa de Provisionamento, (b) sites da Empresa, produtos e serviços da Empresa, Características da Marca da Empresa e o uso do Google de qualquer conteúdo da Empresa (desde que tal uso esteja em conformidade com as exigências do presente Contrato) e (c) violação do Contrato por parte da Empresa.

8. Representações e Garantias.

A Empresa garante que ela (a) usará todas as informações fornecidas pelo Google (incluindo, sem limitação, as Características da Marca Google) e realizará todas as atividades relacionadas ao Contrato, em conformidade com a legislação aplicável e (b) exibirá de modo claro e visível o URL dos Termos do Google Analytics fornecidos pelo Google em todas as promoções do Cliente. Caso a Empresa crie contas do Google Analytics de acordo com a Seção 1(c), ela atesta que (X) detém e controla as propriedades (incluindo as políticas de privacidade) na qual a Empresa implementou o Google Analytics e (Y) está em conformidade (e está em posição para manter tal conformidade) com todas as leis de privacidade aplicáveis, em relação ao uso do Google Analytics nessas propriedades.

9. Diversos.

(a) Leis vigentes. TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DESTE CONTRATO OU RELACIONADAS A ELE SERÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO CONFLITO DE REGRAS DE LEGISLAÇÃO DA CALIFÓRNIA, E SERÃO LITIGADAS EXCLUSIVAMENTE EM TRIBUNAIS ESTADUAIS OU FEDERAIS DA COMARCA DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EUA. AS PARTES AUTORIZAM A JURISDIÇÃO PESSOAL NESSES TRIBUNAIS.

(b) Contrato integral. Este Contrato estabelece todos os termos concordados entre as partes e substitui todos os outros contratos entre elas relacionados a este objeto em questão. Ao celebrar o presente Contrato, as partes se basearam unicamente nas declarações expressas neste Contrato.

(c) Notificações. Todos os avisos de rescisão ou violação deverão ser apresentados por escrito e endereçados ao Departamento Jurídico da outra parte. O endereço de e-mail para envio de avisos ao departamento jurídico do Google é legal-notices@google.com. Todos os outros avisos devem obrigatoriamente ser enviados por escrito e dirigidos ao contato principal da outra parte. O aviso será considerado entregue mediante a confirmação do recebimento por escrito, por confirmação automática ou por registro eletrônico (conforme aplicável).

(d) Sem renúncias. Se alguma das partes não exercer ou demorar para exercer algum direito disposto neste Contrato, não será considerado que ela tenha renunciado a qualquer direito. Se qualquer disposição do Contrato for considerada não executável, o restante das disposições permanecerá vigente.

(e) Transferência. Mudança de controle. A Empresa não atribuirá e não transferirá seus direitos nem delegará suas obrigações previstas no Contrato, no todo ou em parte, e qualquer tentativa de fazê-lo será nula e sem efeito. Se uma parte passar por uma alteração de controle (por exemplo, por meio de uma compra de ações ou uma venda, fusão ou outra forma de transação corporativa): (i) tal parte fornecerá um aviso por escrito à outra parte dentro de trinta dias após a alteração de controle e (ii) a outra parte poderá rescindir imediatamente este Contrato a qualquer momento entre a alteração de controle e trinta dias depois de receber o aviso por escrito.

(f) Não há terceiros beneficiários. Este Contrato não confere benefícios a terceiros, exceto em caso de declaração expressa do contrário.

(g) Sem agências. Este Contrato não cria qualquer parceria, agência nem joint venture entre as partes.

(h) Divisibilidade. Se algum dos termos, ou parte de um termo, deste Contrato for inválido, ilegal ou for considerado não executável, as demais partes do Contrato permanecerão em vigor.

(i) Força maior. Nenhuma parte será responsabilizada por falha ou atraso no desempenho causado por circunstâncias razoáveis fora do controle da parte.