Além da Seção 4 (Proibições) dos TOS das APIs, aplicam-se os seguintes
termos:
API Publishing: essa API será usada somente para suas próprias atividades
relacionadas à distribuição de produtos de acordo com o Contrato de distribuição para
desenvolvedores do Google Play. Você não utilizará uma conta de desenvolvedor de terceiros
para acessar a API Publishing, não usará essa API para publicar apps em nome
de terceiros com uma ferramenta ou serviço para desenvolvedores e não compartilhará sua própria
conta de desenvolvedor para permitir que um terceiro acesse a API Publishing em seu
nome. Uma violação desta disposição poderá resultar na suspensão ou rescisão do acesso à API Publishing, da sua conta de desenvolvedor e/ou de apps de terceiros criados, enviados, publicados, distribuídos ou atualizados em violação desta disposição.
API voidedPurchases: essa API e os dados conseguidos serão usados somente para revogar
o acesso a compras anuladas (reembolsadas pelo Google ou estornadas pelo emissor)
e para mitigar fraudes. Os dados compartilhados pela
API voidedPurchases são considerados informações confidenciais do Google de acordo com os TOS
das APIs e não podem ser divulgados, exceto com permissão expressa. Além disso, qualquer
dado de usuário conseguido pela API voidedPurchases é regido pelos
Termos de Proteção de Dados entre Controladores do Google.
Uma violação desta disposição poderá resultar na suspensão ou rescisão de
acesso à API voidedPurchases ou à conta de desenvolvedor.
[null,null,["Última atualização 2019-08-06 UTC."],[[["These terms supplement the Google APIs Terms of Service and govern the use of the Google Play Developer API."],["The Publishing API should only be used for your own app distribution activities, prohibiting third-party access or use."],["The voidedPurchases API and its data are for revoking access to refunded or charged-back purchases and fraud mitigation, with data use restricted and subject to Google's data protection terms."],["Violations of these terms may lead to suspension or termination of API access, Developer Account, and/or associated third-party apps."]]],["The core content outlines additional prohibitions for using the Google Play Developer API. When using the Publishing API, developers must use it solely for their own product distribution activities and cannot access it through, or on behalf of, third parties. For the voidedPurchases API, usage is restricted to revoking access to voided purchases and mitigating fraud; any obtained user data is considered confidential and is subject to specific data protection terms. Violations may lead to account or API access suspension/termination.\n"]]