Última modificação: 25 de maio de 2018 | Versões anteriores
Agradecemos por usar o RCS Business Messaging, uma plataforma e um software associado que permite às empresas alcançar os clientes com conversas avançadas pelos apps de mensagens padrão das operadoras ("RCS Business Messaging" ou "RBM").
(A) Estes Termos de Serviço do RCS Business Messaging ("Termos do RBM") são celebrados entre a Jibe Mobile Inc. (uma subsidiária integral da Google LLC) e você (a entidade que concorda com estes termos). Não obstante a disposição anterior, se você estiver acessando o RBM como cliente de um revendedor do RBM, seu contrato com o revendedor rege o uso do RBM. Como entre você e o revendedor, você precisa obedecer a estes Termos do RBM, de acordo com seu contrato de revendedor.
(B) Estes Termos do RBM formam um contrato vinculativo entre as partes e entram em vigor na data mais próxima em que você clicar para aceitar os Termos do RBM ou usar o RCS Business Messaging. Se uma pessoa aceitar em seu nome, ela declara e garante que: (i) essa pessoa tem total autoridade legal para sujeitar você a estes Termos do RBM; (ii) a pessoa leu e entendeu os Termos do RBM; e (iii) o indivíduo concorda, em seu nome, com os Termos do RBM. Estes Termos do RBM regem seu acesso e uso do RCS Business Messaging.
(C) Ao aceitar os Termos do RBM, você concorda com os Termos de Serviço das APIs do Google disponíveis em https://developers.google.com/terms/ (ou em outro URL que possamos fornecer) (os "Termos Gerais da API"). Para os fins do RCS Business Messaging e estes Termos do RBM, os Termos Gerais da API serão considerados aceitos entre você e a Jibe (ou seja, não a Google Inc.).
(D) Além disso, você pode ter acesso a outras ferramentas e serviços fornecidos pela Jibe e suas afiliadas. O uso de tais ferramentas e serviços pode estar sujeito a termos e condições separados.
(E) Coletivamente, os Termos Gerais da API, quaisquer outros termos aplicáveis listados na Seção 1.1 (Incorporação por Referência), toda a documentação da API e quaisquer políticas e diretrizes aplicáveis fazem parte destes Termos do RBM. Você concorda em obedecer aos Termos do RBM, que controlam seu relacionamento conosco.
(F) Podemos nos referir à Jibe Mobile Inc. como "Jibe", "nós", "nosso" ou "nos" nos Termos do RBM. A Jibe pode usar os afiliados para o cumprimento de obrigações e o exercício dos direitos estabelecidos nestes Termos do RBM.
(G) Os Termos do RBM se aplicam a você, seus agentes e aos provedores de serviços com quem você trabalha, além de seus funcionários, representantes, agentes e fornecedores (coletivamente, "você" ou "Empresa").
1. Termos aplicáveis e modificações
1.1 Incorporação por Referência. Na medida do possível, os seguintes termos são incorporados por referência a estes Termos do RBM:
(a) Termos de Serviço Gerais das APIs. Os Termos Gerais da API serão aplicados e considerados parte destes Termos do RBM. As partes concordam que (i) o RCS Business Messaging constitui "APIs", e (ii) estes Termos do RBM constituem parte dos "Termos", conforme definido nos Termos Gerais da API.
(b) Políticas de Mensagens comerciais RCS Todos os seus produtos, serviços ou materiais precisam obedecer às políticas do RCS Business Messaging que fornecemos periodicamente (ou qualquer outro URL que possamos fornecer) (as "Políticas do RBM").
(c) Termos de Segurança e Processamento de Dados. Os Termos de Segurança e Processamento de Dados em https://developers.google.com/business-communications/rcs-business-Messaging/support/dpst (ou outro URL que possamos fornecer) (os "Termos de Segurança e Processamento de Dados") serão aplicados às partes e a estes Termos do RBM quando dados pessoais da União Europeia forem processados pela Jibe em nome da Empresa, e o Apêndice 2 (Medidas de Segurança) em relação aos dados processados pela Jibe em relação aos Termos de Processamento de Dados e às Medidas de Segurança em nome da Jibe.
(d) Termos de outros Produtos. Se, a qualquer momento, os seus serviços usarem outros produtos ou serviços afiliados da Jibe ou da Jibe ("Outros Produtos"), os termos desses Outros Produtos também se aplicarão. Por exemplo, se você usa o Google Cloud Platform no serviço que fornece o RCS Business Messaging, além destes Termos do RBM, os Termos de Serviço do Google Cloud Platform serão aplicados. O uso de produtos ou serviços de terceiros está sujeito aos termos aplicáveis.
1.2 Ordem de Precedência. Em caso de conflito, a seguinte ordem de precedência será aplicada:
(a) Termos de Serviço de Outros Produtos (por exemplo, Google Cloud Platform);
(b) Políticas do RBM
(c) todos os outros Termos do RBM; e
(d) Termos Gerais da API.
1.3 Íntegra do Contrato. Todos os outros Termos serão nulos. Os Termos do RBM constituem o contrato integral entre você e a Jibe em relação ao assunto e substitui todos os contratos anteriores ou contemporâneos sobre o assunto (incluindo qualquer contrato de acesso antecipado firmado anteriormente). O Google não aceita quaisquer termos adicionais ou diferentes nos seus Termos de Serviço ou em outros documentos, incluindo os Termos de Serviço da sua API. Esses outros Termos de Serviço e documentos serão considerados alterações significativas a estes Termos do RBM e serão nulos.
1.4 Modificações nestes Termos.
(a) A Jibe poderá fazer alterações nestes Termos do RBM (incluindo as Políticas do RBM), incluindo quaisquer termos relacionados a preços ou pagamentos periodicamente. Salvo indicação em contrário pela Jibe, as alterações materiais nestes Termos do RBM entrarão em vigor 30 dias após a publicação, exceto se as alterações se aplicarem a novas funcionalidades. Nesse caso, elas entrarão em vigor imediatamente. Se você não concordar com os Termos revisados do RBM, pare de usar o RCS Business Messaging. A Jibe publicará qualquer modificação nestes Termos do RBM no URL dos Termos.
2. Definições
2.1 "incluindo" significa "incluindo, mas não se limitando a".
2.2 "Seu Conteúdo" significa todo o conteúdo disponibilizado por você para a Jibe por meio do RCS Business Messaging, incluindo e em conexão com seus agentes do RBM, incluindo o console para desenvolvedores, APIs, SDKs e ferramentas que ativam o RCS Business Messaging.
2.3 "Seus Serviços" são (a) seus produtos, serviços e tecnologia, incluindo Seu Conteúdo; e (b) os produtos, serviços e destinos a que você direciona os usuários por meio do seu agente RBM.
2.4 "2.4" refere-se ao seguinte URL: https://developers.google.com/business-communications/rcs-business-messaging/support/tos.
2.5 Todos os exemplos nestes Termos são ilustrativos e não os únicos exemplos de um conceito específico.
3. RCS Business Messaging
3.1 Modificação. Ela pode modificar, descontinuar, suspender ou desativar o RCS Business Messaging ou qualquer um dos recursos dele a qualquer momento.
3.2 Recursos Beta. Alguns recursos do RCS Business Messaging são identificados como "Beta" ou não compatíveis ou confidenciais (coletivamente, "Recursos Beta"). Não divulgue os termos ou a existência de Recursos Beta restritos.
3.3 Requisitos Mínimos.
(a) Conformidade. Para usar o RCS Business Messaging, você e seus provedores de serviços e agentes precisam obedecer a todos os requisitos aplicáveis descritos nas políticas do RBM e em quaisquer outras políticas fornecidas a você pela Jibe (as "Políticas"). Existem outros pontos:
(i) Informações precisas. Você precisa enviar informações honestas, completas e precisas no uso do RCS Business Messaging, inclusive para terceiros.
(ii) Compliance com as Políticas. Você precisa estar em conformidade com todas as políticas aplicáveis. Ela poderá rejeitar ou remover alguns dos Seus Serviços ou Configurações a qualquer momento caso você não cumpra as Políticas.
(iii) Certificação de Conformidade. Periodicamente, talvez seja necessário certificar a conformidade com os requisitos, conforme descrito nas Políticas.
(iv) Negação de acesso. O acesso ao RCS Business Messaging poderá ser negado se você não cumprir os requisitos a qualquer momento.
(b) Cooperação; Direito de Analisar Atividade de Spam. Você cooperará se a Jibe ou os parceiros dela buscarem informações sobre você ou Seus Serviços para verificar a identidade, confirmar a conformidade com os requisitos, para fins de garantia de qualidade ou conforme necessário para operar o RCS Business Messaging. Você permite que a Jibe analise sua atividade (incluindo qualquer atividade dos seus agentes do RBM) e/ou relatórios de spam de usuários finais associados à sua atividade e concorda em fornecer assistência razoável à Jibe nesse sentido.
(c) Acesso do Desenvolvedor. Se você operar uma plataforma semelhante ao RCS Business Messaging, só poderá usar esse recurso se a plataforma permitir que todos os desenvolvedores tenham acesso e funcionalidade semelhantes aos do RCS Business Messaging.
(d) Privacidade; Seus Termos. Você obterá e manterá os consentimentos necessários para permitir o processamento de dados pessoais de acordo com estes Termos do RBM. Você apresentará ou disponibilizará a cada usuário final (em relação ao RCS Business Messaging) uma Política de Privacidade e Termos de Serviço precisos e legalmente compatíveis, e os Termos de Serviço dos seus serviços associados ao RCS Business Messaging, incluindo seus agentes do RBM. Essa Política de Privacidade e/ou Termos de Serviço precisam (i) garantir que o usuário final autorize a Jibe a conduzir as atividades de processamento de dados contempladas nestes Termos; e (ii) não entrar em conflito ou substituir estes Termos de nenhuma forma.
3.4 Ações proibidas. Com relação ao RCS Business Messaging, você não realizará nem autorizará terceiros a:
(a) gerar atividades automatizadas, fraudulentas ou inválidas (incluindo consultas, cliques ou conversões);
(b) ocultar atividades relacionadas a anúncios ou transações que precisam ser divulgadas;
(c) Tentar interferir no funcionamento adequado do RCS Business Messaging;
(d) coletar ou usar informações pessoais e confidenciais, como número de identidade ou CPF, dados de pagamento e financeiros (por exemplo, números de cartão de crédito e de contas bancárias), credenciais de login, senhas ou respostas a perguntas de segurança;
(e) usar qualquer informação sobre o estado on-line ou off-line do usuário por qualquer motivo, exceto para fornecer os serviços diretamente e em nenhuma circunstância de maneira que possa surpreender ou perturbar o usuário (incluindo, mas não se limitando a, envio de uma promoção ou anúncio com base no fato de ele voltar a ficar on-line); ou
(f) usar ou compartilhar dados do usuário sem o consentimento específico dele para o uso específico desses dados.
3.5 Pesquisa e Testes; Relatórios.
(a) Para melhorar o RCS Business Messaging, você autoriza a Jibe a realizar periodicamente pesquisas e testes que podem afetar o uso desse recurso, incluindo sons, aparências, divulgações, rotulagem, formatação, tamanho, posição, desempenho, preços, entre outros ajustes. Para garantir a pontualidade e/ou validade dos resultados do teste, você autoriza a Jibe a conduzir essas pesquisas e testes sem aviso ou compensação a você.
(b) De tempos em tempos, a Jibe pode exigir que você forneça relatórios ou outras informações estatísticas agregadas relacionadas às suas campanhas paralelas (ou semelhantes) de mensagens que não sejam do RBM para permitir que ela entenda e melhore a eficácia do RCS Business Messaging.
3.6 Instruções para Enviar e receber mensagens.
(a) Em relação ao seu uso do RCS Business Messaging para entrar em contato e/ou enviar mensagens aos usuários finais com base no número de telefone, você: (i) declara e garante que recebeu a devida autorização do assinante para entrar em contato com esse número pelo RCS Business Messaging e (ii) instruir expressamente a Jibe e os representantes a enviar mensagens (por exemplo, mensagens RCS) para esse número de telefone em seu nome relacionado ao RCS Business Messaging.
(b) Ao fornecer qualquer número de celular ou outro número de telefone à Jibe em conexão com o RCS Business Messaging, você: (i) declara e garante que é o assinante desse número de telefone ou foi devidamente autorizado pelo assinante do registro a usar e conceder a outras pessoas (incluindo a Jibe) permissão para entrar em contato com esse número de telefone e (ii) autorizar expressamente a Jibe e seus representantes a enviar mensagens (por exemplo, SMS, MMS, RCS) para esse número de telefone associado ao RCS Business Messaging.
(c) As tarifas padrão para mensagens e dados podem ser aplicadas ao envio ou recebimento de mensagens da Jibe.
4. Direito de revenda; Sem taxas; Direitos reservados
4.1 Direito de Revenda. É possível revender o acesso e o uso do RCS Business Messaging a terceiros com quem tenha um contrato por escrito que proteja a Jibe, os afiliados da Jibe e o RCS Business Messaging, conforme estabelecido nestes Termos do RBM. Para fins de esclarecimento, você continuará responsável pelos atos e omissões de tais terceiros.
4.2 Sem taxas. No relacionamento entre as partes, o uso e a revenda do RCS Business Messaging não têm custo financeiro.
4.3 Direitos reservados. Você reconhece que a Jibe pode, a qualquer momento, de acordo com a Seção 1.4, atualizar estes Termos do RBM e cobrar taxas pelo uso e/ou revender o RCS Business Messaging.
5. Seus serviços
5.1 Autorização para o uso dos Seus Serviços. Para participar do RCS Business Messaging, você autoriza a Jibe e as afiliadas a fazer o seguinte:
(a) acessar Seus Serviços e incluí-los na plataforma RCS Business Messaging;
(b) distribuir Seus Serviços como parte das Mensagens comerciais RCS por meio de qualquer produto ou serviço da Jibe, afiliada da Jibe ou de terceiros (incluindo produtos e serviços da Jibe disponibilizados ou integrados a dispositivos e interfaces de terceiros);
(c) Formatar ou modificar Seu Conteúdo para que funcione corretamente no RCS Business Messaging;
(d) usar Seu Conteúdo para ajudar os clientes e melhorar os produtos e serviços da Jibe (e dos afiliados dela), incluindo o ecossistema do RCS Business Messaging; e
(e) usar e divulgar informações relacionadas aos Seus Serviços, incluindo: (i) cumprir qualquer obrigação legal aplicável, inclusive solicitações governamentais aplicáveis; (ii) aplicar os Termos do RBM e investigar possíveis violações; (iii) detectar, impedir, revisar ou resolver problemas técnicos, de fraude, segurança ou abuso; ou (iv) proteger contra danos aos direitos, à propriedade ou à segurança da Jibe, dos nossos usuários ou do público, conforme exigido ou permitido por lei.
5.2 Suas responsabilidades. Você é a única pessoa responsável por:
(a) Seus Serviços, incluindo qualquer revenda de mensagens comerciais RCS, incluindo atendimento ao cliente e reivindicações, e comunicações e relatórios entre os indivíduos e as entidades envolvidas no fornecimento dos Seus Serviços;
(b) configurações e outras decisões que você toma por meio do console para desenvolvedores do RCS Business Messaging, incluindo aquelas em que você recebe ajuda de qualquer recurso fornecido pela Jibe ("Configurações"); e
(c) seu uso do RCS Business Messaging, incluindo a proteção de contas, nomes de usuário e senhas.
6. Declarações e Garantias
Você representa e garante que:
(a) Direitos ao Seu Conteúdo e Serviços. Você tem e manterá todos os direitos necessários para conceder as licenças neste Contrato e fornecer Seus Serviços pelo RCS Business Messaging;
(b) Informações precisas. Todas as informações, autorizações e Configurações fornecidas estão completas, corretas e atualizadas.
(c) Nenhuma prática enganosa. Você não se envolverá em práticas enganosas, enganosas e/ou antiéticas em conexão com Seus Serviços ou a promoção deles e não fará declarações falsas ou enganosas em relação à Jibe ou aos produtos ou serviços dela;
(d) Compliance com a Legislação. Você obedecerá a todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis com relação ao RCS Business Messaging (incluindo, mas não se limitando a quaisquer requisitos de mensagens de ativação/desativação aplicáveis).
(e) Autorização para agir. Você está autorizado a agir em nome de, tem vínculo com estes Termos e será responsável, de acordo com estes Termos, por cada indivíduo ou entidade envolvida nos Seus Serviços.
7. Exonerações de Responsabilidade
As seguintes exonerações de responsabilidade se aplicam além daquelas nos Termos Gerais da API:
ENQUANTO PERMITIDO, AS MENSAGENS COMERCIAIS RCS SÃO FORNECIDAS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", "CONFORME DISPONIBILIZADAS" E "COM QUAISQUER FALHAS", E VOCÊ USE-AS (INCLUINDO O CONSOLE DE DESENVOLVEDOR) POR SUA CONTA E RISCO. NENHUMA JIBE, SEUS AFILIADOS OU SEUS PARCEIROS OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS RELACIONADAS ÀS MENSAGENS DE NEGÓCIOS RCS OU RESULTADOS DAS MENSAGENS DE NEGÓCIOS RCS. A JIBE NÃO SE COMPROMETE A RELATAR DEFEITOS OU ERROS.
8. Defesa e Indenização
As seguintes obrigações de defesa e indenização também se aplicam aos Termos Gerais da API:
Você defenderá e indenizará a Jibe e suas afiliadas, diretores, executivos, funcionários e usuários, contra todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo honorários jurídicos) e despesas relacionadas a qualquer alegação ou processo judicial de terceiros decorrente ou relacionado aos Seus Serviços ou a qualquer violação destes Termos do RBM por você (incluindo reivindicações feitas por clientes, terceiros ou seus funcionários).
9. Limitações de responsabilidade
Além das limitações gerais da API, as seguintes limitações de responsabilidade aplicam-se:
VOCÊ NÃO SERÁ TENTAL EM MANTER JIBE, SEUS AFILIADOS OU PARCEIROS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER ATOS, ERROS OU OMISSÕES POR QUAISQUER TERCEIROS RELACIONADOS A MENSAGENS DE NEGÓCIOS RCS, INCLUINDO RELACIONADOS A REGISTROS DE CONTEÚDO DE TERCEIROS, PELO CONTEÚDO DE TERCEIROS.
10. Proteção de ecossistema RCS
Até o limite máximo permitido pela legislação aplicável, você concorda que, durante o período de vigência destes Termos do RBM, você não poderá declarar uma reivindicação de violação de patente com base ou decorrente de: (i) RCS Business Messaging, (ii) qualquer agente RBM desenvolvido pela Jibe, uma afiliada da Jibe ou qualquer terceiro para uso em conexão com o RCS Business Messaging, ou (iii) quaisquer produtos e serviços de plataforma de mensagens distribuídos, criados, fornecidos ou afiliados da Jibe usando produtos e serviços de plataforma de mensagens distribuídos, criados ou fornecidos ou afiliadas pela Jibe. Qualquer violação desta Seção 10 será considerada uma violação material destes Termos do RBM. Após a violação desta Seção 10, todos os direitos e licenças concedidos neste documento pela Jibe serão imediatamente interrompidos. Para evitar dúvidas, nada nestes Termos do RBM prejudica seu direito (ou o direito de seus afiliados) de contestar a validade, essencialidade e violação de quaisquer patentes, cujo uso seja essencial para a conformidade com quaisquer padrões técnicos.
11. Processamento de dados
Quando dados pessoais de fora da União Europeia são processados pela Jibe em seu nome:
(a) Você obterá e manterá os consentimentos necessários para (i) permitir o acesso, o armazenamento e o processamento de dados do usuário final pela Jibe em relação ao RBM e (ii) permitir o acesso, o processamento e o armazenamento dos dados fornecidos à Jibe, em cada caso com a finalidade de fornecer e melhorar o RBM.
(b) Você reconhece que a Jibe é um processador de dados que pode, além de, por meio deste documento, instruir a Jibe a acessar, armazenar ou usar seus dados ou dados do usuário final para fornecer e melhorar o RBM.
(c) A Jibe reserva-se o direito de analisar seus dados e os dados do usuário final para garantir compliance com estes Termos do RBM.
(d) A Jibe pode processar, armazenar em cache e armazenar seus dados e dados do usuário final em qualquer lugar onde a Jibe ou suas afiliadas mantenham instalações.
(e) Se você for ou se tornar uma "Entidade Coberta" ou um "Parceiro comercial", conforme definido na Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 ("HIPAA"), não usará o RBM para nenhuma finalidade ou de nenhuma maneira que envolva "Informações protegidas de saúde", conforme definido na HIPAA, a menos que você tenha recebido consentimento prévio por escrito da Jibe para usá-lo.
12. Confidencialidade e relações públicas
(a) Definição. "Informações Confidenciais" significa informações que uma parte (ou um afiliado) divulga à outra de acordo com estes Termos do RBM e que estão marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais, dependendo das circunstâncias. Não estão incluídas nessa categoria as informações que o destinatário já conhecia, que se tornaram públicas por motivos alheios ao destinatário, que foram desenvolvidas de maneira independente pelo destinatário ou que foram fornecidas legalmente ao destinatário por terceiros.
(b) Obrigações de Confidencialidade. O destinatário não divulgará as Informações Confidenciais, exceto para afiliados, funcionários, agentes ou consultores profissionais que precisem saber delas e que concordaram por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estejam vinculados de outra forma) em mantê-las em sigilo. O destinatário garantirá que essas pessoas e entidades usarão as Informações Confidenciais apenas para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações de acordo com estes Termos do RBM, com o devido cuidado para mantê-las confidenciais. O destinatário também pode divulgar Informações Confidenciais quando exigido pela legislação depois de dar aviso razoável sobre a divulgação, se permitido por lei. Não obstante qualquer disposição contrária nestes Termos do RBM, a Jibe pode notificar os clientes das operadoras e outros operadores de rede RCS que você usa o RBM.
(c) Publicidade. Exceto conforme estabelecido na Seção 12(b) (Obrigações de Confidencialidade), nenhuma das partes poderá fazer declarações públicas sobre estes Termos do RBM sem a aprovação por escrito da outra. Sujeito à sua aprovação prévia do texto específico (que não deve ser retido de forma desarrazoada), você concorda em participar de anúncios do setor sobre o RBM e o RCS.
(d) Sem limitação de responsabilidade. Não obstante qualquer disposição em contrário, a segunda frase da Seção 9(b) do TOS da API ("Até onde permitido por lei, a responsabilidade total do Google [...]") não se aplica à Seção 12(b) (Obrigações de confidencialidade) destes Termos do RBM.