Estes Termos de Utilização dos Serviços Google para programadores de aplicações móveis, as políticas dos Serviços Google para programadores de aplicações móveis e os Termos de Utilização da API do Google (este "Contrato") são estabelecidos entre a Google Inc. ("Google") e a entidade ou o indivíduo que utiliza o Serviço ("Utilizador"). Este Contrato rege a utilização dos Serviços Google para programadores de aplicações móveis (o"Serviço"). por parte do Utilizador. AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO", AO CONCLUIR O PROCESSO DE REGISTO OU AO UTILIZAR O SERVIÇO, O UTILIZADOR RECONHECE QUE REVIU E ACEITA O PRESENTE CONTRATO E QUE ESTÁ AUTORIZADO A AGIR EM NOME DE E A VINCULAR O PROPRIETÁRIO DESTA CONTA AO PRESENTE CONTRATO. Atendendo ao acima exposto, as partes acordam no seguinte:
1. Definições.
"Conta" refere-se à conta utilizada para o Serviço.
"Informações Confidenciais" incluem quaisquer dados proprietários e qualquer outra informação divulgados por uma parte a outra por escrito e marcados como "confidenciais", ou divulgados oralmente e, em cinco dias úteis da divulgação, reduzidos a escrito e marcados como "confidenciais". Contudo, as Informações Confidenciais não incluem informações que sejam ou se tornem conhecidas pelo público em geral, informações que o destinatário das Informações Confidenciais possuía previamente à divulgação ou que tenham sido criadas de maneira independente pelo destinatário sem o uso das Informações Confidenciais.
"Dados do Cliente" ou "Dados dos Clientes"significa os dados que o Utilizador recolhe, processa ou armazena ao utilizar o Serviço, relativos às caraterísticas e atividades dos Utilizadores.
"Documentação" significa qualquer documentação anexa disponibilizada pela Google ao Utilizador para utilização com o Software de Processamento, incluindo qualquer documentação disponível online.
"SDK" significa o SDK (Software Development Kit) dos Serviços Google para programadores de aplicações móveis utilizado ou incorporado numa Aplicação com o fim de recolher Dados do Cliente, juntamente com quaisquer correções e atualizações fornecidas ao Utilizador.
"Software de Processamento" significa o software Google no lado do servidor (e todas as respetivas atualizações) que analisa os Dados do Cliente e gera os Relatórios..
"Aplicação" significa qualquer aplicação ou outro recurso que envia dados para o Serviço. Cada Aplicação tem de estar sob o controlo do Utilizador.
"Política de Privacidade" significa a Política de Privacidade de uma Aplicação.
"Relatório" significa a análise resultante disponibilizada ao Utilizador.
"Servidores" significa os servidores controlados pela Google (ou as suas subsidiárias detidas a 100%) e nos quais são armazenados o Software de Processamento e os Dados de Clientes.
"Software" significa o SDK e o Software de Processamento.
"Terceiro" significa qualquer terceiro (i) ao qual o Utilizador conceda acesso à sua Conta ou (ii) para o qual o Utilizador utilize o Serviço com o fim de recolher informações em nome desse terceiro.
"Utilizadores" significa os utilizadores das suas Aplicações.
As palavras "incluído" e "incluem" significam "incluindo, sem limitação."
2. Taxas e Serviço.
A Google pode alterar ocasionalmente as respetivas taxas e políticas de pagamento referentes ao Serviço. As alterações efetuadas às taxas ou políticas de pagamento são efetivas aquando da aceitação de tais alterações por parte do Utilizador, as quais são publicadas em https://developers.google.com/mobile/terms. Salvo indicação em contrário, todas as taxas são expressas em dólares norte-americanos. Qualquer saldo em dívida torna-se imediatamente devido na cessação do presente Contrato e quaisquer despesas de cobrança (incluindo honorários de advogados) suportadas pela Google serão incluídas no montante em dívida e podem ser cobradas no cartão de crédito ou outro mecanismo de cobrança associado à conta AdWords do Utilizador.
3. Conta de membro, palavra-passe e segurança.
Para se registar no Serviço, o Utilizador deve concluir o processo de registo, fornecendo à Google informações corretas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário de registo, incluindo o respetivo endereço de email (nome de utilizador) e palavra-passe. O Utilizador deverá proteger as suas palavras-passe e assumir plena responsabilidade pela utilização das respetivas contas, quer pelo Utilizador, quer por terceiros. O Utilizador é o único responsável por toda e qualquer atividade que ocorra no âmbito da respetiva Conta. O Utilizador aceita notificar imediatamente a Google ao tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da respetiva Conta ou qualquer outra violação de segurança. A equipa de apoio técnico da Google (ou respetivas subsidiárias detidas a 100%) pode, periodicamente, aceder ao Serviço utilizando a Conta do Utilizador, a fim de manter ou melhorar o serviço, incluindo para prestar assistência ao Utilizador relativa a problemas técnicos ou de faturação.
4. Licença não exclusiva.
Ao abrigo dos Termos de Utilização deste Contrato, (a) a Google concede ao Utilizador uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não sublicenciável para instalar, copiar e utilizar o SDK apenas na medida do necessário para utilizar o Serviço nas Aplicações do Utilizador ou nas Aplicações de um Terceiro; e (b) o Utilizador pode aceder, ver e transferir remotamente os seus Relatórios. O Utilizador não está autorizado a (nem permitirá a terceiros) (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou, sob qualquer outra forma, criar obras derivadas do Software ou da Documentação; (ii) praticar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou, sob qualquer outra forma, tentar descobrir o código-fonte do Software, exceto se expressamente permitido pela lei em vigor na jurisdição em que o Utilizador se encontra; (iii) alugar, arrendar, vender, transferir ou, sob qualquer outra forma, transferir direitos do Software, da Documentação ou do Serviço (ou inerentes a estes); (iv) remover quaisquer etiquetas ou avisos proprietários no Software ou instalados pelo Serviço; (v) utilizar, publicar, transmitir ou introduzir qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira ou tente interferir com o funcionamento do Serviço ou do Software; ou (vi) utilizar dados identificados como pertencentes a terceiros no Serviço para fins que não sejam a geração, a visualização e a transferência de Relatórios. O Utilizador agirá em conformidade com todos os regulamentos e leis aplicáveis e com os contratos estabelecidos com terceiros no que se refere à utilização e ao acesso, por parte do Utilizador, da Documentação, do Software, do Serviço e dos Relatórios.
5. Confidencialidade.
Nenhuma das partes utilizará ou divulgará Informações Confidenciais da outra parte sem o prévio consentimento escrito desta, exceto para efeitos de cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Contrato ou se exigido por lei, regulamento ou ordem judicial; caso em que a parte que seja obrigada a divulgar Informações Confidenciais notificará a outra parte, na medida do razoavelmente praticável, antes de divulgar as Informações Confidenciais.
6. Direitos de informação e publicidade.
A Google e as sua subsidiárias detidas a 100% podem reter e utilizar, sujeitas aos termos da respetiva Política de Privacidade (disponível em www.google.com/privacy.html), as informações recolhidas no decorrer da utilização do Serviço pelo Utilizador. A Google não partilhará os Dados do Cliente do Utilizador ou quaisquer Dados dos Clientes de Terceiros, exceto se a Google (i) tiver o consentimento do Utilizador relativo a quaisquer Dados dos Clientes ou o consentimento de quaisquer Terceiros relativo a Dados dos Clientes de Terceiros; (ii) concluir que tal é exigido nos termos da lei ou acreditar de boa fé que o acesso, a preservação ou a divulgação de tal informação é razoavelmente necessária para proteger os direitos, os bens ou a segurança da Google, dos seus utilizadores ou do público; ou (iii) fornecer Dados dos Clientes a terceiros em determinadas circunstâncias limitadas, para que estes desempenhem tarefas em nome da Google (por exemplo, faturação ou armazenamento de dados) com restrições precisas, destinadas a evitar que os dados sejam utilizados ou partilhados, salvo decisão em contrário da Google. Nesse caso, tal está sujeito a acordos que obrigam essas partes a processar os Dados dos Clientes exclusivamente segundo as instruções da Google e em conformidade com o presente Contrato e com medidas de confidencialidade e de segurança apropriadas.
7. Privacidade.
O Utilizador não está autorizado a (nem permitirá a terceiros) utilizar o Serviço para acompanhar, recolher ou carregar quaisquer dados que identifiquem pessoalmente um indivíduo (como um nome, um endereço de email ou informações de faturação) ou outros dados que possam ser razoavelmente associados a tais informações por parte da Google. O Utilizador terá uma Política de Privacidade apropriada, com a qual irá agir em conformidade, bem como com todos os regulamentos, políticas e leis aplicáveis relativos à recolha, utilização e partilha de informações dos Utilizadores. O Utilizador tem de publicar uma Política de Privacidade e essa política tem de avisar sobre a utilização de cookies, identificadores para dispositivos móveis (por exemplo, identificador de publicidade do Android ou identificador de publicidade do iOS) ou tecnologia semelhante que seja utilizada para recolher dados. O Utilizador tem de divulgar a utilização do Serviço e o modo como recolhe e processa os dados. Pode fazê-lo ao apresentar um link destacado para o site "De que forma a Google trata os dados quando utiliza os sites ou as aplicações dos nossos parceiros", (localizado em www.google.com/policies/privacy/partners/, ou qualquer outro URL que a Google possa fornecer ocasionalmente). O Utilizador tomará medidas comercialmente razoáveis para garantir que os Utilizadores recebem informações claras e completas sobre o armazenamento e o acesso de cookies (e dão o respetivo consentimento para tal), bem como outras informações sobre o dispositivo do Utilizador onde a atividade em questão ocorre associada ao Serviço e sempre que essas informações e a obtenção desse consentimento sejam exigidos por lei.
O Utilizador não pode contornar nenhuma das funcionalidades de privacidade que façam parte do Serviço.
O acesso a qualquer outro serviço Google ou do DoubleClick e a utilização do mesmo por parte do Utilizador estão sujeitos aos Termos de Utilização aplicáveis e acordados entre o Utilizador e a Google relativamente a esse serviço.
8. Indemnização.
Na medida do permitido pela legislação aplicável, o Utilizador aceita indemnizar, salvaguardar e defender a Google e as respetivas subsidiárias detidas a 100%, a seu encargo, de quaisquer reclamações, ações, procedimentos e processos judiciais de terceiros interpostos contra a Google ou qualquer um dos seus diretores, administradores, funcionários, agentes ou afiliados, e todas as responsabilidades, danos, acordos, penalizações, multas, custos ou despesas associados (incluindo honorários razoáveis de advogados e outras despesas de litígios), incorridos pela Google ou por qualquer um dos seus diretores, administradores, funcionários, agentes ou afiliados, decorrentes de ou relacionados com (i) o incumprimento por parte do Utilizador de quaisquer termos ou condições do presente Contrato, (ii) a utilização do Serviço por parte do Utilizador, (iii) violações por parte do Utilizador de leis, regras ou regulamentos aplicáveis relacionados com o Serviço; (iv) quaisquer declarações e garantias feitas pelo Utilizador em relação a quaisquer aspetos do Serviço, do Software ou dos Relatórios a Terceiros; (v) quaisquer reivindicações feitas por ou em nome de Terceiros relacionadas direta ou indiretamente com a utilização do Serviço por parte do Utilizador; (vi) violações das obrigações de privacidade do Utilizador para com Terceiros; (vii) quaisquer reivindicações relativas a ações ou omissões de Terceiros relacionadas com o Serviço, Software ou Relatórios. A Google fornecerá ao Utilizador um aviso por escrito de quaisquer reivindicações, processos ou demandas em relação às quais o Utilizador deve indemnizar a Google. O Utilizador cooperará integralmente, conforme razoavelmente necessário, com a defesa de quaisquer reivindicações. A Google reserva-se o direito, a seu próprio encargo, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto sujeito à indemnização pelo Utilizador.
9. Terceiros.
Se o Utilizador utilizar o Serviço em nome de um Terceiro ou esse Terceiro utilizar, sob qualquer outra forma, o Serviço através da Conta do Utilizador, quer se encontre ou não autorizado para esse efeito pela Google, o Utilizador afiança e garante que (a) está autorizado a agir em nome de tal Terceiro, bem como a vinculá-lo ao presente Contrato e a todas as obrigações a que o Utilizador está sujeito nos termos deste Contrato, (b) a Google pode partilhar com o Terceiro quaisquer Dados dos Clientes específicos das aplicações do Terceiro e (c) o Utilizador não irá divulgar os Dados dos Clientes do Terceiro a qualquer outra parte sem o consentimento do Terceiro.
10. RENÚNCIA DE GARANTIAS.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SALVO EXPRESSAMENTE INDICADO NO PRESENTE CONTRATO, A GOOGLE NÃO DÁ QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU REGULAMENTARES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA UTILIZAÇÃO E DE NÃO INFRAÇÃO.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A GOOGLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DE RECEITA DO UTILIZADOR, NEM POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, FORTUITOS, DERIVADOS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, MESMO QUE A GOOGLE OU OS RESPETIVOS AFILIADOS OU SUBSIDIÁRIAS TENHAM SIDO AVISADOS, TIVESSEM OU DEVESSEM TER CONHECIMENTO DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DESSES DANOS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO SATISFAÇAM UMA SOLUÇÃO. A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA GOOGLE (E DAS RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS DETIDAS A 100%) PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER OUTRA PARTE POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS RESULTANTES DE QUEIXAS, REIVINDICAÇÕES OU AÇÕES RESULTANTES OU RELACIONADAS COM ESTE CONTRATO, NÃO EXCEDERÁ OS 500 $ (USD).
12. Aviso de direitos de propriedade.
TO Serviço, que inclui o Software e todos os direitos de propriedade intelectual são, e continuarão a ser, propriedade da Google (e das suas subsidiárias detidas a 100%). Todos os direitos do e para o Software não expressamente concedidos ao Utilizador no presente Contrato são reservados e retidos pela Google e pelos seus licenciadores sem restrição, incluindo o direito de propriedade exclusiva do software e documentação por parte da Google e das suas subsidiárias detidas a 100%. Sem limitar a generalidade do acima exposto, o Utilizador aceita não (e não permitir a terceiros): a) sublicenciar, distribuir ou utilizar o Serviço ou o Software fora do âmbito de aplicação da licença concedida no presente Contrato; b) copiar, modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados de, fazer engenharia reversa, desmontar ou descompilar o Software ou de outra forma tentar descobrir qualquer código fonte ou segredos comerciais relacionados com o Serviço; c) alugar, arrendar, vender, ceder ou transferir os direitos do ou para o Software ou o Serviço; d) usar, publicar, transmitir ou introduzir qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira ou tente interferir com o funcionamento do Serviço ou do Software; e) usar marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínio e outras caraterísticas de marca distintivas ou quaisquer direitos de autor ou outros direitos de propriedade associados ao Serviço para qualquer finalidade, sem o expresso consentimento por escrito da Google; f) registar, tentar registar ou ajudar alguém a registar quaisquer marcas comerciais, nomes comerciais, logótipos, nomes de domínio e quaisquer outras caraterísticas de marca distintivas, direitos de autor ou outros direitos de propriedade associados à Google (ou às suas subsidiárias detidas a 100%) que não seja em nome da Google (ou das suas subsidiárias detidas a 100%, conforme o caso); g) remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direitos de autor, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade que apareçam em qualquer item incluído no Serviço; ou h) intentar num processo interposto durante a vigência do presente Contrato ou durante um ano após tal prazo, uma injunção de qualquer parte do Serviço baseada na infração de patente.
13. Direitos governamentais dos Estados Unidos.
Se a utilização do Serviço estiver a ser adquirida pelo, ou em nome do Governo dos EUA ou por um contratante principal ou subcontratante do Governo dos EUA (em qualquer nível), de acordo com 48 C.F.R. 227.7202-4 (para aquisições do Departamento de Defesa (DOD)) e com 48 C.F.R. 2.101 e 12.212 (para aquisições fora do DOD), os direitos do Governo sobre o Software, incluindo os direitos de utilização, modificação, reprodução, publicação, execução, apresentação ou divulgação do Software ou da Documentação, estarão sujeitos, em todos os aspetos, às restrições e aos direitos de licença comercial dispostos no presente Contrato.
14. Vigência e cessação.
Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato em qualquer altura mediante aviso. Com a cessação deste Contrato, a Google põe um fim ao fornecimento do Serviço e o Utilizador deixa de aceder ao mesmo. Em caso de cessação (a) o Utilizador não tem direito a qualquer reembolso de quaisquer taxas de utilização ou quaisquer outras taxas e (b) qualquer saldo em dívida relativo ao Serviço prestado até à data de cessação será imediatamente pago na íntegra e (c) todos os dados do histórico do Relatório do Utilizador deixam de estar disponíveis para o Utilizador.
15. Modificações aos Termos de Utilização e a outras políticas.
A Google pode modificar estes Termos de Utilização ou quaisquer Termos de Utilização adicionais aplicáveis ao Serviço para, por exemplo, refletir alterações à lei ou alterações ao Serviço. O Utilizador deve consultar os Termos de Utilização regularmente. A Google irá publicar um aviso sobre as modificações a estes Termos de Utilização em https://developers.google.com/mobile/terms, às políticas dos Serviços Google para programadores de aplicações móveis em https://developers.google.com/mobile/policy, ou a outras políticas referenciadas nestes Termos de Utilização no URL aplicável para tais políticas. As alterações não são aplicadas retroativamente e entram em vigor não antes de 14 dias depois de serem publicadas. Se o Utilizador não concordar com os Termos de Utilização do Serviço modificados, deve descontinuar a utilização do mesmo Serviço. Nenhuma emenda ou modificação efetuada no presente Contrato é vinculativa, exceto (i) se estiver por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Google, (ii) se o Utilizador aceitar os Termos de Utilização atualizados online ou (iii) se o Utilizador continuar a utilizar o Serviço após a Google ter publicado atualizações ao Contrato ou a qualquer outra política que reja o Serviço.
16. Diversos, legislação aplicável e jurisdição.
A Google será dispensada do cumprimento do previsto no presente Contrato na medida em que tal cumprimento seja impedido, protelado ou dificultado por causas que estão fora do seu controlo razoável. O presente Contrato (incluindo qualquer correção acordada pelas partes por escrito) representa o pleno acordo entre as partes relativamente ao conteúdo do mesmo e prevalece sobre todos os acordos e declarações anteriores das partes. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada inexequível por qualquer motivo, tal disposição deverá ser corrigida na medida do necessário para a tornar exequível na medida máxima permissível, de modo a preservar a intenção das partes, e o restante do presente Contrato permenecerá em pleno vigor e efeito. O presente Contrato será regido e interpretado ao abrigo das leis do Estado da Califórnia, sem referência ao respetivo conflito de princípios de direito. Na eventualidade de quaisquer conflitos entre a lei, as regras e os regulamentos estrangeiros e a lei, as regras e os regulamentos da Califórnia, deverão prevalecer e reger a lei, as regras e os regulamentos da Califórnia. Cada parte aceita submeter-se à jurisdição exclusiva e pessoal dos tribunais localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia, Estados Unidos da América. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e a Lei para Uniformização das Transações por Computadores não são aplicáveis ao presente Contrato. O Software é controlado pelo Regulamento de Exportações dos EUA e não pode ser exportado para ou utilizado por pessoas individuais ou países sujeitos a embargo. Quaisquer avisos para a Google devem ser enviados para: Google Inc., 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, USA, com uma cópia para o Departamento Jurídico, através de correio aéreo, correio expresso ou primeira classe e com aviso de receção. Uma renúncia de qualquer incumprimento não é uma renúncia de quaisquer incumprimentos subsequentes. O Utilizador não pode atribuir ou, sob qualquer outra forma, transferir qualquer um dos seus direitos no presente Contrato, sem o prévio consentimento por escrito da Google, e qualquer tentativa nesse sentido será nula. A relação entre a Google e o Utilizador não é uma relação de parceria legal, mas é uma relação de contratantes independentes. O presente Contrato vinculará e reverterá a favor dos respetivos sucessores e procuradores das partes. As secções seguintes do presente Contrato subsistirão à cessação do mesmo: 1, 4, 5, 6 (exceto as duas últimas frases), 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14 e 16.
Última atualização: 2015-09-01