Estes Termos de Serviço do Google para desenvolvedores mobile, as Políticas do Google para desenvolvedores mobile e os Termos de Serviço da API do Google (este "Contrato") são celebrados pela Google Inc. ("Google") e a pessoa física ou jurídica que está usando o Serviço ("Você"). Este Contrato rege o uso que você faz dos Serviços do Google para desenvolvedores mobile (o "Serviço"). AO CLICAR NO BOTÃO “EU ACEITO”, COMPLETAR O PROCESSO DE REGISTRO OU USAR O SERVIÇO, VOCÊ RECONHECE QUE REVISOU E ACEITOU ESTE CONTRATO, E QUE ESTÁ AUTORIZADO PELO TITULAR DESTA CONTA A AGIR EM SEU NOME E A SE VINCULAR A ESTES TERMOS. Nestes termos, as partes decidem o seguinte:
1. DEFINIÇÕES.
"Conta" refere-se à conta do Serviço.
"Informações Confidenciais" incluem quaisquer dados proprietários e qualquer outra informação divulgados por uma parte para a outra por escrito marcados como "confidenciais", ou divulgados oralmente e, em cinco dias úteis da divulgação, reduzidos a termo e marcados como "confidenciais". Contudo, as Informações Confidenciais não incluem informações que sejam ou se tornem conhecidas pelo público em geral, informações que o destinatário das Informações Confidenciais já possuía, ou que tenham sido criadas de maneira independente pelo destinatário sem o uso das Informações Confidenciais.
"Dados de Clientes" significa os dados que você coletar, processar ou armazenar usando o Serviço sobre as características e atividades dos Usuários.
"Documentação" ” significa qualquer documentação que acompanha o software, disponibilizada a Você pela Google para uso em conjunto com o Software de Processamento, inclusive qualquer documentação disponibilizada on-line.
"SDK" significa o SDK dos Serviços do Google para desenvolvedores mobile, que é usado ou incorporado a um aplicativo para coletar os Dados de Clientes, juntamente com quaisquer correções, atualizações e upgrades fornecidos a Você.
"Software de Processamento" significa o software do servidor da Google e quaisquer upgrades, que analisa os Dados de Clientes e gera os Relatórios.
"Aplicativo" significa qualquer aplicativo ou outro recurso que envia dados para o Serviço. Cada Aplicativo deve obrigatoriamente estar sob Seu controle.
"Política de Privacidade" significa a política de privacidade de um Aplicativo.
"Relatório" significa a análise resultante disponibilizada a Você.
"Servidores" significa os servidores controlados pela Google (ou suas subsidiárias integrais) nos quais o Software de Processamento e os Dados de Clientes são armazenados.
"Software" significa o SDK e o Software de Processamento.
"Terceiras Partes" means any third party (i) to which You provide access to Your Account or (i) for which You use the Service to collect information on the third party's behalf.
"Usuários" significa os usuários dos Seus Aplicativos.
As palavras "incluir" e "incluindo" mean "mas sem se limitar a."
2. TAXAS E SERVIÇO.
A Google pode alterar periodicamente as próprias taxas e políticas de pagamento do Serviço. As alterações nas taxas ou políticas de pagamento passam a vigorar no momento da sua aceitação dessas alterações, que serão publicadas em https://developers.google.com/mobile/terms. A menos que de outra forma estabelecido, todas as taxas serão cobradas em dólares dos Estados Unidos. Qualquer saldo devedor tornar-se-á imediatamente devido e pagável quando do término deste Contrato e quaisquer despesas de cobrança (inclusive honorários advocatícios) incorridas pela Google serão incluídas na quantia devida, e poderão ser cobradas do cartão de crédito ou outro mecanismo de cobrança associado à Sua conta do Google AdWords.
3. CONTA DO MEMBRO, SENHA E SEGURANÇA.
Para registrar-se no Serviço, Você deve completar o processo de registro, fornecendo à Google as informações atualizadas, completas e corretas solicitadas no formulário de registro, inclusive o Seu endereço de e-mail (nome do usuário) e senha. Você protegerá Suas senhas e assumirá inteira responsabilidade pelo uso de Suas contas, seja por Você ou por Terceiras Partes. Você é o único responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em Sua Conta. Você concorda em notificar a Google imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de Sua Conta ou qualquer outra violação de segurança. De tempos em tempos, o pessoal de suporte da Google (ou de suas subsidiárias integrais) poderá acessar o Serviço utilizando a Sua Conta para fazer a manutenção ou aprimorar o Serviço, inclusive para fornecer a Você assistência relativa a problemas técnicos ou de cobrança.
4. LICENÇA NÃO EXCLUSIVA.
Sujeito aos Termos e Condições deste Contrato, (a) a Google concede a Você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não sublicenciável para instalar, copiar e usar o SDK somente como necessário para Você usar o Serviço nos seus Aplicativos ou nos Aplicativos de Terceiras Partes e (b) Você poderá acessar, visualizar e fazer o download remotamente de seus relatórios. Você (e não permitirá que nenhuma Terceira Parte o faça) (i) não copiará, modificará, adaptará, traduzirá nem criará trabalhos derivados do Software ou da Documentação; (ii) não fará engenharia reversa, descompilará, desmontará nem tentará descobrir o código-fonte do Software, exceto se expressamente permitido pela lei em vigor na jurisdição em que Você se encontra; (iii) não alugará, arrendará, venderá, cederá ou, de outra forma, transferirá os direitos no ou para o Software, a Documentação ou o Serviço; (iv) não removerá quaisquer avisos de propriedade ou etiquetas no Software ou colocadas pelo Serviço; (V) não usará, publicará, transmitirá ou introduzirá qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira ou tente interferir no funcionamento do Serviço ou do Software (vi) nem usará dados rotulados como pertencentes a Terceiras Partes no Serviço para outros fins que não sejam gerar, visualizar e fazer o download de Relatórios. Você cumprirá todas as leis e os regulamentos aplicáveis e seus acordos com Terceiras Partes na sua utilização de e acesso à Documentação, ao Software, aos Serviços e aos Relatórios.
5. CONFIDENCIALIDADE.
Nenhuma das partes usará ou divulgará Informações Confidenciais da outra parte sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, exceto para o fim de cumprir suas obrigações sob este Contrato ou se exigido por lei, regulamento ou ordem judicial, caso em que a parte compelida a divulgar uma Informação Confidencial notificará a outra parte, com a antecedência razoável possível, sobre a divulgação da Informação Confidencial.
6. DIREITOS SOBRE INFORMAÇÕES E PUBLICIDADE.
A Google e suas subsidiárias integrais poderão reter e usar, nos termos de sua política de privacidade (localizada em www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/), informações coletadas no Seu uso do Serviço. A Google não compartilhará os Seus Dados de Clientes ou os Dados de Clientes de Terceiras Partes com quaisquer Terceiras Partes, a menos que a Google (i) obtenha Seu consentimento com relação a Dados de Clientes ou o consentimento de Terceiras Partes com relação a Dados de Clientes de Terceiras Partes; (ii) conclua que seja legalmente exigido, ou acredite de boa fé que o acesso, preservação ou divulgação de Dados de Clientes seja razoavelmente necessário para proteger os direitos, propriedade ou segurança da Google, de seus usuários, ou do público; ou (iii) forneça Dados de Clientes, em determinadas situações, a Terceiras Partes para que realizem tarefas em nome da Google (ex.: faturamento ou armazenamento de dados) com restrições estritas que impeçam que os dados sejam usados ou compartilhados de maneira diversa da indicada pela Google. Quando isso for feito, o compartilhamento estará sujeito a acordos que obriguem tais partes a processar Dados de Clientes somente de acordo com as instruções da Google e de acordo com este Contrato e com a confidencialidade e medidas de segurança apropriadas.
7. PRIVACIDADE.
Você (e não permitirá que qualquer Terceira Parte o faça) não usará o Serviço para monitorar, coletar ou fazer o upload de todos os dados que identifiquem pessoalmente um indivíduo ((tais como nome, endereço de e-mail ou informações de faturamento), ou outros dados que podem estar razoavelmente ligados a tais informações pela Google. . Você terá e cumprirá uma Política de Privacidade adequada e cumprirá todas as leis, políticas e regulamentos aplicáveis relacionados com a coleta, uso e compartilhamento de informações dos Usuários. Você precisa publicar uma Política de Privacidade e ela deve obrigatoriamente fornecer um aviso sobre seu uso de cookies, identificadores para dispositivos móveis (por exemplo, Identificador de publicidade para Android ou Identificador de publicidade para iOS) ou tecnologia semelhante usada para coletar dados. Você precisa divulgar a utilização do Serviço e como ele coleta e processa dados. Isso pode ser feito com a exibição de um link de destaque para o site "Como a Google utiliza os dados quando o usuário usa sites ou aplicativos dos nossos parceiros", (localizado em www.google.com/policies/privacy/partners/, ou qualquer outro URL que a Google possa fornecer periodicamente).Você envidará esforços comercialmente razoáveis para garantir que um Usuário receba informações claras e completas sobre, e aceite, o armazenamento e acesso de cookies ou outras informações associadas ao dispositivo do Usuário se tal atividade ocorrer em conexão com o Serviço e se o fornecimento das referidas informações e a obtenção de tal consentimento forem exigidos por lei.
Você não pode contornar quaisquer recursos de privacidade que façam parte do Serviço.
O acesso e uso que você faz de qualquer outro serviço da DoubleClick ou da Google estão sujeitos aos termos aplicáveis firmados entre Você e a Google sobre esse serviço.
8. INDENIZAÇÃO.
Na máxima extensão permitida em lei, Você indenizará, isentará de responsabilidade e defenderá a Google e suas subsidiárias integrais, às Suas custas, de quaisquer reclamações de Terceiras Partes, ações, processos e demandas instaurados contra a Google ou quaisquer de seus diretores, empregados, representantes ou afiliadas, e contra todas as responsabilidades, danos, acordos, penalidades, multas, custos ou despesas relacionadas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e demais despesas com litígio) incorridas pela Google ou por quaisquer de seus diretores, empregados, representantes ou afiliadas, decorrentes ou relativas a (i) Seu descumprimento de quaisquer dos termos ou condições deste Contrato; (ii) Seu uso do Serviço, (iii) Sua violação das leis, regulamentos e normas aplicáveis associadas ao Serviço, (iv) quaisquer declarações e garantias feitas por Você com relação a quaisquer aspectos do Serviço, do Software ou dos Relatórios a quaisquer Terceiras Partes; (v) quaisquer reclamações feitas por ou em nome de quaisquer Terceiras Partes relacionadas direta ou indiretamente com o Seu uso do Serviço, do Software ou dos Relatórios; (vi) violações das Suas obrigações de privacidade com quaisquer Terceiras Partes; e (vii) quaisquer reclamações relativas a ações ou omissões de quaisquer Terceiras Partes em conexão com o Serviço, o Software ou os Relatórios. A Google fornecerá a Você aviso por escrito de quaisquer reclamações, processos ou demandas das quais Você precise indenizar a Google. Você cooperará integralmente, conforme razoavelmente necessário, com a defesa de qualquer reclamação. A Google reserva-se o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito à indenização por Você.
9.TERCEIRAS PARTES.
Se Você usar o Serviço em nome da Terceira Parte ou se uma Terceira Parte usar o Serviço por meio da sua conta, quer Você tenha sido ou não autorizado pela Google a fazer isso, Você declara e garante que (a) Você está autorizado a agir e a obedecer a este Contrato em nome da Terceira Parte em relação a todas as obrigações que Você tem segundo os termos deste Contrato, (b) a Google pode compartilhar com a Terceira Parte quaisquer Dados do cliente que sejam específicos para Aplicativos de Terceiras Partes e (c) Você não divulgará os Dados dos clientes de Terceiras Partes para qualquer outra parte sem o consentimento da Terceira Parte.
10. ISENÇÃO DE GARANTIAS
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA EM LEI, EXCETO COMO PREVISTO NESTE CONTRATO, A GOOGLE NÃO FAZ QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUSIVE GARANTIAS DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
ATÉ A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A GOOGLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR LUCROS CESSANTES NEM POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, MESMO QUE A GOOGLE OU SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS TENHAM SIDO AVISADAS, TIVESSEM CONHECIMENTO OU DEVESSEM SABER DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO ATENDAM A TAL RECURSO. A RESPONSABILIDADE TOTAL CUMULATIVA DA GOOGLE (E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS INTEGRAIS) EM RELAÇÃO A VOCÊ OU A QUALQUER TERCEIRA PARTE POR PERDAS OU DANOS RESULTANTES DE TAIS REIVINDICAÇÕES, DEMANDAS OU AÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO NÃO DEVERÁ EXCEDER O VALOR DE US$ 500.
12. AVISO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE.
O Serviço, que inclui o Software e todos os direitos de Propriedade Intelectual deste, são, e continuarão a ser, propriedade da Google (e de suas subsidiárias integrais). Todos os direitos de e sobre o Software que não forem concedidos expressamente a Você neste Contrato são reservados e retidos pela Google e seus licenciantes sem restrições, incluindo, direito de propriedade exclusiva da Google (e de suas subsidiárias integrais) sobre o Software e sua Documentação. Sem limitar a generalidade do acima exposto, Você concordar em não (e não permitir que Terceiras Partes): (a) sublicenciar, distribuir ou utilizar o Serviço ou Software fora do escopo da licença concedida no presente Contrato; (b) copiar, modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados de, engenharia reversa, desmontar, descompilar o Software ou tentar descobrir de outra forma qualquer código fonte ou segredos comerciais relacionados com o Serviço; (c) alugar, arrendar, vender, ceder ou de outra forma transferir os direitos sobre ou relacionados ao Software ou ao Serviço; (d) usar, publicar, transmitir ou introduzir qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira ou tente interferir com o funcionamento do Serviço ou do Software; (e) usar as marcas registradas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas de marca ou quaisquer direitos autorais ou outros direitos de propriedade associados com o Serviço para qualquer finalidade sem o consentimento expresso por escrito da Google; (f) registrar, tentar registrar ou ajudar alguém a registrar quaisquer marcas registradas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas de marca ou quaisquer direitos autorais ou outros direitos de propriedade associados com a Google (ou suas subsidiárias integrais) de outra forma que não seja em nome da Google (ou suas subsidiárias, conforme o caso); (g) remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direitos autorais, marca ou outro direito de propriedade aparente em ou em qualquer item incluído com o Serviço; ou (h) procurar, em um processo depositado durante a vigência do presente Contrato, ou por um ano após esse prazo, uma liminar de qualquer parte do Serviço com base em violação de patente.
13. DIREITOS GOVERNAMENTAIS.
Se o uso do Serviço estiver sendo adquirido pelo Governo dos EUA ou em nome dele ou por contratado principal ou subcontratado do Governo dos EUA (em qualquer nível), de acordo com 48 C.F.R. 227.7202-4 (para aquisições feitas pelo Departamento de Defesa (DOD)) e 48 C.F.R. 2.101 e 12.212 (para outras aquisições, que não do DOD), os direitos do Governo ao Software, inclusive seus direitos de usar, modificar, reproduzir, lançar, executar, exibir ou divulgar o Software ou a Documentação, estarão sujeitos, sob todos os aspectos, aos direitos de licenças e às restrições comerciais estabelecidas neste Contrato.
14. Prazo e Rescisão.
Qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, mediante notificação. Após o término do presente Contrato, a Google interromperá a prestação dos Serviços, e Você não terá mais acesso a eles. Em caso de rescisão (a) Você não terá direito a nenhum reembolso de quaisquer taxas de utilização nem de quaisquer outras taxas e (b) qualquer saldo devedor do Serviço prestado até a data de rescisão será imediatamente devido e pago na íntegra e (c) todos os dados do histórico do seu Relatório deixarão de estar disponíveis para Você.
15. Modificações nos Termos de Serviço e em Outras Políticas.
A Google pode modificar esses termos ou quaisquer termos adicionais que se aplicam ao Serviço, por exemplo, para refletir mudanças na lei ou alterações no Serviço. Você deve consultar os termos regularmente. A Google publicará aviso de modificações nestes termos em https://developers.google.com/mobile/terms, the nas Políticas do Google para desenvolvedores mobile at https://developers.google.com/mobile/policy, ou em outras políticas mencionadas nestes termos no URL aplicável para tais políticas. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor apenas 14 dias depois de serem postadas. Se Você não concordar com os termos modificados do Serviço, Você deverá interromper o Seu uso do Serviço. Não haverá nenhuma emenda nem modificação neste Contrato exceto (i) se por escrito e assinado por um representante da Google devidamente autorizado, (ii) se Você aceitar os termos atualizados on-line ou (iii) se Você continuar a usar o Serviço depois que a Google publicar atualizações no Contrato ou em qualquer política que regule o Serviço.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS; LEI APLICÁVEL E FORO.
A Google estará desobrigada de cumprir este Contrato na medida em que tal cumprimento seja impedido, atrasado ou obstruído por causas fora de seu controle razoável. Este Contrato (inclusive qualquer alteração acordada entre as partes, por escrito) representa o inteiro entendimento entre Você e a Google a respeito de seu objeto e sobrepõe-se a todos e quaisquer entendimentos e declarações anteriores entre as partes. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida por qualquer motivo, essa disposição será reformada na medida do necessário para torná-la válida ou exequível na integral medida do possível, de forma a dar cumprimento à intenção das partes, e o restante deste Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado da Califórnia, sem que se faça referência a princípios de conflitos de lei. No caso de qualquer conflito entre leis, regulamentos e normas estrangeiras e leis, regulamentos e normas do Estado da Califórnia, as leis, regulamentos e normas do Estado da Califórnia prevalecerão e regerão este Contrato. Cada uma das partes concorda em submeter-se à competência exclusiva e pessoal do foro do Condado de Santa Clara, Califórnia. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Bens e a Lei Uniforme sobre Transações de Informações de Computação [“United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods” e “Uniform Computer Information Transactions Act”] não se aplicarão a este Contrato. O Software é controlado pelos Regulamentos de Exportação dos EUA e não pode ser exportado ou usado por países ou pessoas sujeitas a embargo. Qualquer notificação para a Google deverá ser enviada para: Google Inc., 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, USA, com cópia para o Departamento Jurídico [Legal Department], por meio de correio aéreo ou de primeira classe, ou serviço de courier com entrega no dia seguinte, e será considerado entregue quando recebido. Qualquer tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito de exigir cumprimento de qualquer descumprimento posterior. Você não poderá ceder, ou de qualquer forma transferir, qualquer dos seus direitos ou obrigações deste Contrato sem o prévio consentimento por escrito da Google, e qualquer tentativa de cessão será nula e sem efeito. O relacionamento entre a Google e Você não é um relacionamento societário, mas de contratantes independentes. Este Contrato vinculará, obrigará e aproveitará aos respectivos sucessores e cessionários das partes. As seguintes cláusulas deste Contrato sobreviverão à rescisão deste Contrato: 1, 4, 5, 6 (exceto as duas últimas frases), 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, e 16.
Última atualização 2015-09-01