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Termos de Serviço do RCS Business Messaging

Última modificação: 15 de novembro de 2022 | Versões anteriores

Agradecemos por usar o RCS Business Messaging, uma plataforma e um software associado que permitem que as empresas alcancem os clientes com conversas avançadas pelos apps de mensagens padrão das operadoras dos usuários ("RCS Business Messaging" ou "RBM").

(A) Estes Termos de Serviço do RCS Business Messaging ("Termos do RBM") são celebrados entre a Jibe Mobile, Inc. (uma subsidiária integral da Google LLC) e você (a entidade que concorda com estes termos).

(B) Estes Termos do RBM formam um contrato vinculativo entre as partes e entram em vigor a partir da data mais próxima em que você clicou para aceitar estes Termos do RBM ou usou o RCS Business Messaging. Se uma pessoa aceitar em seu nome, a pessoa declara e garante que: (i) ela tem plena autoridade legal para sujeitar você a estes Termos do RBM; (ii) a pessoa leu e compreende os Termos do RBM; e (iii) o indivíduo concorda com estes Termos do RBM em seu nome. Estes Termos do RBM regem seu acesso e uso do RCS Business Messaging.

(C) Ao aceitar estes Termos do RBM, você concorda com os Termos de Serviço das APIs do Google disponíveis em https://developers.google.com/terms/ (ou em outro URL que possamos fornecer) (os Termos Gerais da API). Para fins do RCS Business Messaging e estes Termos do RBM, os Termos Gerais da API serão considerados aceitos entre você e a Jibe (ou seja, não a Google LLC).

(D) Além disso, você pode ter acesso a outras ferramentas e serviços fornecidos pela Jibe ou suas afiliadas. O uso de tais ferramentas e serviços pode estar sujeito a termos e condições separados.

(E) Coletivamente, os Termos Gerais da API, quaisquer outros termos aplicáveis listados na Seção 1.1 (Incorporação por Referência), qualquer documentação da API complementar e quaisquer políticas e diretrizes aplicáveis fazem parte destes Termos do RBM. Você concorda em cumprir estes Termos do RBM e que estes Termos do RBM controlam sua relação conosco.

(F) Podemos nos referir à Jibe Mobile, Inc. como "Jibe", "nós", "nosso" ou "nossos" nestes Termos do RBM. A Jibe pode usar os afiliados para o cumprimento de obrigações e o exercício dos direitos estabelecidos nestes Termos do RBM.

(G) Estes Termos do RBM se aplicam a você, seus agentes e aos provedores de serviços com que você trabalha, além de seus funcionários, representantes, agentes e fornecedores (coletivamente, "você" ou "Empresa").

1 Termos aplicáveis e modificações

1.1 Incorporação por Referência. Na medida do possível, os seguintes termos são incorporados por referência a estes Termos do RBM:

(a) Termos de Serviço Gerais das APIs. Os Termos Gerais da API serão aplicados e serão considerados parte destes Termos do RBM. As partes concordam que (i) o RCS Business Messaging constitui "APIs", e (ii) estes Termos do RBM constituem parte dos "Termos", conforme definido nos Termos Gerais da API.

(b) Política de Uso Aceitável. Todos os produtos, serviços ou materiais integrados ou usados em conjunto com o RCS Business Messaging precisam obedecer à Política de Uso aceitável em https://developers.google.com/business-communications/support/aup (ou outro URL que possamos fornecer) ("Política de Uso aceitável").

(c) Adendo sobre Processamento de Dados. O Adendo sobre Processamento de Dados disponível em https://developers.google.com/business-communications/rcs-business-messaging/support/dpa (ou outro URL que possamos fornecer) (o "Adendo sobre processamento de dados") será aplicado às partes e a estes Termos do RBM quando dados pessoais da União Europeia forem processados pela Jibe em nome da Empresa, e o Apêndice 2 sobre Processamento de Dados em nome da Empresa (Medidas de Processamento de Dados) em nome da Jibe.

(d) Termos de outros Produtos. Se, a qualquer momento, seus serviços usarem outros produtos ou serviços afiliados da Jibe ou da Jibe ("Outros Produtos"), os termos desses Outros Produtos também se aplicarão. Por exemplo, se você usa o Google Cloud Platform no serviço que fornece o RCS Business Messaging, os Termos de Serviço do Google Cloud Platform serão aplicados além destes Termos do RBM. O uso de produtos ou serviços de terceiros está sujeito aos termos aplicáveis.

1.2 Ordem de Precedência. Caso haja conflitos, a seguinte ordem de precedência será aplicada:

(a) Termos de Serviço de Outros Produtos (por exemplo, Google Cloud Platform);

(b) Política de Uso Aceitável

(d) Termos Gerais da API.

1.3 Íntegra do Contrato. Todos os outros Termos serão nulos. Estes Termos do RBM constituem o contrato integral entre você e a Jibe em relação ao objeto em questão e substituem todos os contratos anteriores ou contemporâneos sobre o assunto (incluindo qualquer contrato de acesso antecipado executado anteriormente). Não aceitamos quaisquer termos adicionais ou diferentes nos seus Termos de Serviço ou em outros documentos, incluindo os Termos de Serviço da sua API. Esses outros Termos de Serviço e documentos serão considerados alterações importantes destes Termos do RBM e serão nulos.

1.4 Modificações nestes Termos do RBM. Ela pode fazer alterações nestes Termos do RBM (incluindo as Políticas (conforme definido abaixo), incluindo quaisquer termos relacionados a preços ou pagamentos periodicamente. A menos que indicado de outra forma pela Jibe, as mudanças materiais nestes Termos do RBM entrarão em vigor 30 dias após a publicação, exceto se as alterações se aplicarem a novas funcionalidades. Nesse caso, elas entrarão em vigor imediatamente. Se você não concordar com os Termos revisados do RBM, pare de usar o RCS Business Messaging. A Jibe vai publicar qualquer modificação nestes Termos do RBM no URL dos Termos.

2 Definições

2.1 "incluindo" significa "incluindo, mas não se limitando a".

2.2 "Seu Conteúdo" significa todo o conteúdo disponibilizado por você para a Jibe pelo RCS Business Messaging, incluindo e em conexão com seus agentes RBM, incluindo o console para desenvolvedores, APIs, SDKs e ferramentas que ativam o RCS Business Messaging. Para fins de esclarecimento, "Seu Conteúdo" inclui todo o conteúdo disponibilizado por qualquer terceiro que você aprove ou autorize a usar o RCS Business Messages de acordo com estes Termos do RBM.

2.3 "Seus Serviços" indica (a) seus produtos, serviços e tecnologia (incluindo Seu Conteúdo) que você disponibiliza, integra ou usa em conjunto com o RCS Business Messaging; e (b) os produtos, serviços e destinos a que você direciona os usuários por meio do seu agente RBM. Para fins de esclarecimento, "Seus Serviços" incluem todos os produtos, serviços e tecnologias disponibilizados, integrados ou usados em conjunto com o RCS Business Messaging por qualquer terceiro que você aprove ou autorize a usar esse recurso de acordo com estes Termos do RBM.

2.4 "URL dos Termos" significa o seguinte URL: https://developers.google.com/business-communications/rcs-business-messaging/support/tos.

2.5 Todos os exemplos nestes Termos do RBM são ilustrativos e não os únicos exemplos de um conceito específico.

3 RCS Business Messaging

3.1 Modificação. A Jibe pode modificar, descontinuar, suspender ou desativar o RCS Business Messaging ou qualquer um dos recursos dele a qualquer momento.

3.2 Recursos Beta. Alguns recursos do RCS Business Messaging são identificados como "Beta" ou sem suporte ou confidenciais (coletivamente, "Recursos Beta"). Não divulgue os termos ou a existência de Recursos Beta restritos.

3.3 Requisitos Mínimos.

(a) Conformidade. Para usar o RCS Business Messaging, você e seus provedores de serviços e agentes precisam obedecer a todos os requisitos aplicáveis descritos na Política de Uso aceitável e a quaisquer outras políticas fornecidas a você pela Jibe ou afiliadas dela, incluindo as políticas de Serviços de Comunicação (conforme definido na Política de Uso aceitável) (as "Políticas"). Existem outros pontos:

(i) Informações precisas. Você precisa fornecer informações honestas, completas e precisas em relação ao RCS Business Messaging, incluindo para terceiros.

(ii) Compliance com as Políticas. Você precisa estar em conformidade com todas as políticas aplicáveis. Ela poderá recusar ou remover alguns dos Seus Serviços ou Configurações a qualquer momento se você descumprir as Políticas.

(iii) Certificação de Compliance. Periodicamente, talvez seja necessário certificar a conformidade com os requisitos, conforme descrito nas Políticas.

(iv) Negação de Acesso. O acesso ao RCS Business Messaging poderá ser negado se você não cumprir os requisitos a qualquer momento.

(b) Cooperação; Direito de Analisar Atividade de Spam. Você cooperará se a Jibe ou os parceiros dela buscarem informações sobre você ou Seus Serviços para verificar a identidade, confirmar a conformidade com os requisitos, para fins de garantia de qualidade ou conforme necessário para operar o RCS Business Messaging. Você permite que a Jibe analise sua atividade (incluindo qualquer atividade dos seus agentes do RBM) e/ou relatórios de spam do usuário final associados à sua atividade e concorda em fornecer assistência razoável para isso.

(c) Privacidade; Seus Termos. Você receberá e manterá os consentimentos necessários para permitir o processamento de dados pessoais de acordo com estes Termos do RBM. Você apresentará ou disponibilizará a cada usuário final (em relação ao RCS Business Messaging) uma Política de Privacidade e Termos de Serviço precisos e legalmente compatíveis com seus serviços associados ao RCS Business Messaging, incluindo seus agentes do RBM. Essa Política de Privacidade e/ou Termos de Serviço precisam (i) garantir que o usuário final autorize a Jibe a realizar as atividades de processamento de dados contempladas nestes Termos do RBM e (ii) não entrar em conflito com nem substituir os Termos do RBM de nenhuma forma.

3.4 Ações proibidas. Em relação ao RCS Business Messaging, você não poderá realizar nem autorizar terceiros a:

(a) Gerar atividades automatizadas, fraudulentas ou inválidas (incluindo consultas, cliques ou conversões);

(b) ocultar atividades relacionadas a anúncios ou transações que precisam ser divulgadas;

(d) coletar ou usar informações pessoais e confidenciais, como número de identificação nacional ou CPF, dados financeiros e de pagamento (por exemplo, números de cartão de crédito e conta bancária), credenciais de login, senhas ou respostas a perguntas de segurança, desde que as disposições anteriores não excluam o uso da autenticação de dois fatores ou o provisionamento de senhas de uso único com o consentimento do usuário final em conformidade com a legislação aplicável;

(e) usar qualquer informação sobre o estado on-line ou off-line dos usuários por qualquer motivo, exceto para fornecer os serviços diretamente e em nenhuma circunstância de maneira que possa surpreender ou perturbar o usuário (incluindo o envio de uma promoção ou anúncio baseado no fato de ele voltar a ficar on-line); ou

(f) usar ou compartilhar dados do usuário sem o consentimento específico dele para o uso específico desses dados.

3.5 Pesquisa e Testes; Relatórios.

(a) Para melhorar o RCS Business Messaging, você autoriza a Jibe a realizar periodicamente pesquisas e testes que podem afetar o uso desse recurso, incluindo sons, aparências, divulgações, rotulagem, formatação, tamanho, posicionamento, desempenho, preços e outros ajustes. Para garantir a pontualidade e/ou validade dos resultados do teste, você autoriza a Jibe a conduzir essas pesquisas e testes sem aviso ou compensação a você.

(b) Periodicamente, a Jibe pode exigir que você forneça relatórios ou outras informações estatísticas agregadas relacionadas às suas campanhas paralelas (ou semelhantes) de mensagens que não sejam do RBM, para permitir que ela entenda e melhore a eficácia do RCS Business Messaging.

3.6 Instruções para Enviar e receber mensagens.

(a) Em relação ao seu uso do RCS Business Messaging para entrar em contato e/ou enviar mensagens aos usuários finais com base no número de telefone e/ou ao fornecer qualquer número de celular ou outro número de telefone à Jibe em conexão com o RCS Business Messaging, você: (i) declara e garante que foi devidamente autorizado pelo assinante do registro a entrar em contato e/ou enviar mensagens para esse número de telefone e (ii) instruir e autorizar expressamente a (ii) instruir e enviar mensagens expressamente para a Jibe e os representantes dele. SMS, MMS, RCS) para esse número de telefone em seu nome relacionado ao RCS Business Messaging.

(b) As taxas padrão de mensagens e dados podem ser aplicadas ao envio ou ao recebimento de mensagens da Jibe por você e/ou usuários finais.

3.7 Instruções para Fornecimento de Informações de Faturamento a Terceiros.

A Jibe pode fornecer informações resumidas de faturamento e/ou detalhes no nível de registro a terceiros para fins de faturamento (por exemplo, operadoras de telecomunicações e/ou afiliadas) relacionados ao uso do RCS Business Messaging por você e/ou seus usuários finais, conforme descrito aqui (com alterações periódicas pela Jibe). Ao usar o RCS Business Messaging, você (i) declara e garante que recebeu a devida autorização do assinante para fornecer essas informações e (ii) instrui e autoriza expressamente a Jibe e os representantes dela a fornecer essas informações em seu nome em relação ao RCS Business Messaging.

4 Direito de revenda; Sem taxas; Direitos reservados

4.1 Direito de Revenda. É possível revender o acesso e o uso do RCS Business Messaging para terceiros com quem tenha um contrato por escrito que proteja a Jibe, os afiliados da Jibe e o RCS Business Messaging, conforme estabelecido nestes Termos do RBM. Para fins de esclarecimento, você continuará sendo responsável pelos atos e omissões desses terceiros.

4.2 Sem taxas. No relacionamento entre as partes, o uso e a revenda do RCS Business Messaging não têm custo financeiro, desde que seu uso do RCS Business Messaging possa estar sujeito a taxas cobradas por operadoras de telecomunicações e/ou afiliadas.

4.3 Direitos reservados. Você reconhece que a Jibe pode, a qualquer momento, de acordo com a Seção 1.4, atualizar estes Termos do RBM e cobrar taxas pelo uso e/ou revender o RCS Business Messaging.

5 Seus serviços

5.1 Autorização para o uso dos Seus Serviços. Para participar do RCS Business Messaging, você autoriza a Jibe e as afiliadas a fazer o seguinte:

(a) acessar Seus Serviços e incluí-los na plataforma RCS Business Messaging;

(b) distribuir Seus Serviços como parte do RCS Business Messaging por meio de qualquer produto ou serviço da Jibe, afiliada da Jibe ou de terceiros, incluindo produtos e serviços da Jibe disponibilizados ou integrados a dispositivos e interfaces de terceiros.

(d) usar Seu Conteúdo para fornecer e melhorar a plataforma RCS Business Messaging e produtos e serviços relacionados; e

(e) usar e divulgar informações relacionadas aos Seus Serviços, incluindo: (i) cumprir qualquer obrigação legal aplicável, incluindo solicitações governamentais aplicáveis; (ii) aplicar estes Termos do RBM e investigar possíveis violações; (iii) detectar, impedir, revisar ou resolver problemas técnicos, de fraude, segurança ou abuso; ou (iv) proteger contra danos aos direitos, à propriedade ou à segurança da Jibe, dos nossos usuários ou do público, conforme exigido ou permitido.

5.2 Suas responsabilidades. Você é a única pessoa responsável por:

(a) Seus Serviços, incluindo qualquer revenda do RCS Business Messaging, inclusive atendimento ao cliente e declarações, assim como comunicações e relatórios entre os indivíduos e as entidades envolvidas no fornecimento dos Seus Serviços;

(b) configurações e outras decisões que você toma por meio do console para desenvolvedores do RCS Business Messaging, incluindo aquelas em que você recebe ajuda de qualquer recurso fornecido pela Jibe ("Configurações"); e

6 Declarações e garantias

Você representa e garante que:

6.1 Direitos sobre Seu Conteúdo e Seus Serviços. Você tem e manterá todos os direitos necessários para conceder as licenças nestes Termos do RBM e fornecer Seus Serviços pelo RCS Business Messaging;

6.2 Informações precisas. Todas as informações, autorizações e configurações fornecidas estão completas, corretas e atuais.

6.3 Proibição de Práticas enganosas. Você não se envolverá em práticas enganosas, enganosas e/ou antiéticas em relação aos Seus Serviços ou às promoções deles e não fará declarações falsas ou enganosas em relação à Jibe ou aos produtos ou serviços dela.

6.4 Compliance com a Legislação. Você obedecerá a todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis no âmbito do RCS Business Messaging, incluindo quaisquer requisitos aplicáveis de mensagens de ativação/desativação.

6.5 Autorização para agir. Você está autorizado a agir em nome do RBM, cumpriu-se com estes Termos do RBM e será responsável, de acordo com estes Termos do RBM, por cada indivíduo ou entidade envolvida nos Seus Serviços.

7 Exonerações de responsabilidade

As seguintes exonerações de responsabilidade se aplicam além daquelas nos Termos Gerais da API:

NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, AS MENSAGENS COMERCIAIS RCS SÃO FORNECIDAS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", "CONFORME DISPONIBILIZADAS" E "COM QUAISQUER FALHAS", E VOCÊ USE-AS (INCLUINDO O CONSOLE DE DESENVOLVEDOR) POR SUA CONTA E RISCO. NENHUMA DA JIBE, SUAS AFILIADAS OU SEUS PARCEIROS OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS RELACIONADAS ÀS MENSAGENS DE NEGÓCIOS RCS OU RESULTADOS DAS MENSAGENS DE NEGÓCIOS RCS. A JIBE NÃO SE COMPROMETE A RELATAR DEFEITOS OU ERROS.

8 Defesa e Indenização

As seguintes obrigações de defesa e indenização também se aplicam aos Termos Gerais da API:

Você defenderá e indenizará a Jibe e suas afiliadas, diretores, executivos, funcionários e usuários, contra todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo honorários jurídicos) e despesas relacionadas a qualquer alegação ou processo judicial de terceiros decorrente ou relacionada aos Seus Serviços ou qualquer violação destes Termos do RBM por você (incluindo reivindicações feitas por clientes ou terceiros a seus Serviços).

9 Limitações de responsabilidade

Além das limitações gerais da API, as seguintes limitações de responsabilidade se aplicam:

VOCÊ NÃO SERÁ TENTAL EM MANTER JIBE, SEUS AFILIADOS OU PARCEIROS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER Atos, ERROS OU OMISSÕES DE TERCEIROS EM RELAÇÃO A MENSAGENS DE NEGÓCIOS RCS, INCLUINDO EM RELAÇÃO A REGISTROS DE CONTEÚDO DE TERCEIROS, PELO CONTEÚDO DE TERCEIROS.

10 Proteção de ecossistema RCS

Até o limite máximo permitido pela legislação aplicável, você concorda que, durante o período de vigência destes Termos do RBM, você não declarará uma reivindicação de violação de patente com base ou decorrente de: (i) RCS Business Messaging, (ii) qualquer agente RBM desenvolvido pela Jibe, uma afiliada da Jibe ou qualquer terceiro para uso em conexão com o RCS Business Messaging ou serviços distribuídos, Qualquer violação desta Seção 10 será considerada uma violação material destes Termos do RBM. Após a violação desta Seção 10, todos os direitos e licenças concedidos neste documento pela Jibe cessarão imediatamente. Para evitar dúvidas, nada nestes Termos do RBM prejudica seu direito (ou o direito dos seus afiliados) de contestar a validade, essencialidade e violação de patentes, cujo uso é essencial para a conformidade com padrões técnicos.

11 Processamento de dados

Quando dados pessoais de fora da União Europeia forem processados pela Jibe em seu nome:

11.1 Você receberá e manterá os consentimentos necessários para (i) permitir o acesso, o armazenamento e o processamento de dados do usuário final pela Jibe em relação ao RBM e (ii) permitir o acesso, o processamento e o armazenamento dos dados fornecidos à Jibe, em cada caso com a finalidade de fornecer e melhorar o RBM.

11.2 Você reconhece que a Jibe é um processador de dados que pode, e você instruir a Jibe a, acessar, armazenar ou usar seus dados ou dados do usuário final para fornecer e melhorar o RBM.

11.3 A Jibe reserva o direito de analisar seus dados e os dados do usuário final para garantir a conformidade com estes Termos do RBM.

11.4 A Jibe pode processar, armazenar em cache e armazenar seus dados e dados do usuário final em qualquer lugar em que a Jibe ou as afiliadas dela tenham instalações.

11.5 Se você for ou se tornar uma "Entidade Coberta" ou "Associada Comercial", conforme definido na Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 ("HIPAA"), não usará o RBM para nenhuma finalidade ou de nenhuma maneira que envolva "Informações protegidas de saúde" da Jibe, conforme definido anteriormente por escrito.

12 Confidencialidade e relações públicas

12.1 Definição. "Informações Confidenciais" significa informações que uma parte (ou um afiliado) divulga à outra de acordo com estes Termos do RBM e que são marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais, dependendo das circunstâncias. Não estão incluídas informações que o destinatário já conhecia, que se tornaram públicas por motivos alheios ao destinatário, que foram desenvolvidas de maneira independente pelo destinatário ou que foram fornecidas legalmente ao destinatário por um terceiro.

12.2 Obrigações de Confidencialidade. O destinatário não divulgará as Informações Confidenciais, exceto para afiliados, funcionários, agentes ou consultores profissionais que precisem conhecê-las e que concordaram por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estejam vinculados de outra forma) em mantê-las em sigilo. O destinatário garantirá que essas pessoas e entidades usarão as Informações Confidenciais apenas para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações de acordo com estes Termos do RBM, com o devido cuidado para mantê-las confidenciais. O destinatário também pode divulgar Informações Confidenciais quando exigido pela legislação depois de fornecer um aviso razoável sobre a divulgação, se permitido por lei. Não obstante qualquer disposição contrária nestes Termos do RBM, a Jibe pode notificar os clientes da operadora e outros operadores de rede RCS que você está usando o RBM.

12.3 Publicidade. Exceto conforme estabelecido na Seção 12.2 (Obrigações de Confidencialidade), nenhuma das partes poderá fazer declarações públicas sobre estes Termos do RBM sem a aprovação por escrito da outra. Sujeito à sua aprovação prévia do texto específico (que não deve ser retido de forma injustificada), você concorda em participar de anúncios do setor sobre o RBM e o RCS.

12.4 Ausência de Limitação de Responsabilidade. Não obstante qualquer disposição em contrário, a segunda frase da Seção 9(b) dos Termos Gerais da API ("Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do Google...") não se aplica à Seção 12.2 (Obrigações de confidencialidade) destes Termos do RBM.