Contrato de participante da organização na temporada de Documentos Google de 2024

Última modificação dos termos: 2 de fevereiro de 2024

LEIA ESTE CONTRATO DO PARTICIPANTE DA ORGANIZAÇÃO COM ATENÇÃO.
Ao se registrar e clicar em "Concordo com este Contrato da Organização", você concorda em obedecer aos termos deste Contrato de Participante da Organização ("Contrato"). Ele constitui um contrato legalmente vinculante entre a Google LLC, com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043 ("Google") e sua organização de código aberto ("Organização") com relação à "20a temporada do Documentos" do Google (a "4a temporada do Documentos").

Ao aceitar este Contrato em nome da sua organização de código aberto, você declara e garante que (i) tem total autoridade legal para sujeitar sua organização a estes Termos e Condições, (ii) leu e entendeu este Contrato, e (iii) concorda, em nome da organização que representa, com os termos deste Contrato. Se você não tem autoridade legal para sujeitar sua organização a estes Termos e Condições, não clique no botão "Concordo com este Contrato da organização".

As palavras "incluir" e "incluindo", conforme usadas neste Contrato, significam "incluindo, mas não se limitando a".

  1. 1. Regras do programa. Este Contrato incorpora as Regras do Programa da temporada de Documentos Google 2024 ("Regras do Programa"). As Regras do Programa constituem parte deste Contrato. Todos os termos com iniciais em maiúscula usados aqui e que não sejam definidos de outra forma terão o significado atribuído a eles nas Regras do Programa.
  2. 2. Declarações e garantias. A Organização declara e garante que:
    1. 2.1 está qualificado, conforme descrito nas Regras do Programa, para participar do Programa como uma Organização;
    2. 2.2 as informações fornecidas sobre si mesmo durante o registro e em comunicações subsequentes com o Google são verdadeiras e precisas; e
    3. 2.3 ao revisar Envios de Projeto, não serão discriminados com base em idade, raça, credo, cor, religião, sexo, orientação sexual, origem nacional, deficiência, estado civil ou veterano ou qualquer outra base proibida pela legislação aplicável.
  3. 3. Envios.
    1. 3.1 "Envio" significa qualquer material que a Organização envia ao Google em relação ao Programa, incluindo a Inscrição da Organização.
    2. 3.2 A Organização retém todos os direitos de propriedade que tinha sobre seus Envios antes do envio.
    3. 3.3 A Organização concede ao Google uma licença sem custo financeiro, não exclusiva, global, perpétua, irrevogável e sem custo financeiro (com direito a sublicenciar) para reproduzir, preparar obras derivadas, distribuir, executar, exibir e de outra forma usar os Envios com a finalidade de administrar o Programa e promover a Temporada de Documentos.
  4. 4. Privacidade.
    1. 4.1 O Google processará as informações pessoais fornecidas durante a inscrição e em qualquer comunicação subsequente para administrar o Programa (incluindo a verificação da qualificação para participar do Programa, a execução do Programa e o envio de notificações sobre o Programa).
    2. 4.2 O Google também usará informações agregadas e sem identificação pessoal para fins estatísticos.
    3. 4.3 As informações pessoais fornecidas durante o registro e em qualquer comunicação posterior também serão processadas pelos provedores de serviços confiáveis do Google com o objetivo de fornecer benefícios a Organizações aceitas e produtos promocionais aos Participantes, com base nas instruções do Google e em conformidade com a Política de Privacidade do Google e qualquer outra medida de confidencialidade e segurança adequada.
    4. 4.4 Os Participantes podem acessar, atualizar, remover e restringir o processamento das próprias informações pessoais escrevendo para o Google (Atenção: Open Source Programs Office) no endereço listado no preâmbulo acima ou enviando um e-mail para season-of-docs@google.com.
    5. 4.5 A Política de Privacidade explica com mais detalhes como os dados são gerenciados nesse serviço.
  5. 5. Indenização. A Organização indenizará o Google e os afiliados, diretores, executivos e funcionários por todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo honorários jurídicos) e despesas relacionadas a qualquer alegação ou processo judicial de terceiros decorrente de atos ou omissões da Organização (incluindo os de funcionários e agentes) em relação ao Programa, incluindo violação deste Contrato.
  6. 6. Limitação de Responsabilidade.
    1. 6.1 Responsabilidade. NESTA SEÇÃO 6 (LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE), "RESPONSABILIDADE" SIGNIFICA QUALQUER RESPONSABILIDADE, SOB CONTRATO, REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA.
    2. 6.2 Limitações. A RESPONSABILIDADE DO GOOGLE NOS TERMOS DESTE CONTRATO É LIMITADA A DANOS DIRETOS, QUE NÃO TERÃO EXCESSO DE US$1.000 EM AGREGADO.
    3. 6.3 Exceções às limitações. NADA NESTE CONTRATO EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DO GOOGLE POR CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER LIMITADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
  7. 7. Geral.
    1. 7.1 Concessões. O Google não é obrigado a pagar quaisquer subsídios à Organização se (i) ela violar este Contrato ou (ii) algum dos Membros violar o Contrato do Participante ou qualquer lei ou regulamento aplicável.
    2. 7.2 Afiliados, Consultores e Prestadores de Serviços do Google. O Google pode usar afiliados, consultores e prestadores de serviços para o cumprimento das próprias obrigações e exercício dos próprios direitos nos termos deste Contrato.
    3. 7.3 Legislação aplicável. TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU AO PROGRAMA SERÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DA CALIFÓRNIA E SERÃO LITIGADAS EXCLUSIVAMENTE NA CORTA FEDERAL OU ESTA, NO
    4. 7.4 Transferência. A Organização não pode atribuir ou delegar este Contrato ou qualquer parte dele sem o consentimento prévio por escrito do Google. O Google pode atribuir ou delegar este Contrato ou qualquer parte dele mediante notificação, que pode ser postada no Site do Programa ou enviadas para os dados de contato da Organização fornecidos no momento da inscrição.
    5. 7.5 Sem renúncia. Se alguma das partes não exercer ou demorar para exercer algum direito disposto neste Contrato, não será considerado que as partes renunciaram a esse direito.
    6. 7.6 Sem Agência. Este Contrato não cria nenhuma agência, sociedade ou joint venture entre as partes.
    7. 7.7 Sem terceiros beneficiários. Este Contrato não confere benefícios a nenhum terceiro, a menos que o contrário seja declarado expressamente.
    8. 7.8 Alterações. Salvo conforme estabelecido nas Regras do Programa, qualquer alteração precisa ser feita por escrito, assinada por ambas as partes e declarar expressamente que está fazendo uma correção neste Contrato.
    9. 7.9 Íntegra do Contrato. Este Contrato estabelece todos os termos acordados entre as partes e substitui todos os outros contratos entre as partes que tratem do objeto em questão. Ao celebrar este Contrato, nenhuma das partes conta com qualquer declaração, representação ou garantia, mesmo que feita de maneira negligente ou inocente, que não esteja expressamente definida neste Contrato. Além disso, nenhuma das partes receberá qualquer direito ou medida judicial com base nessa declaração, representação ou garantia.
    10. 7.10 Independência das Disposições. Se algum dos termos, ou parte de um termo, deste Contrato for inválido, ilegal ou não executável, as demais partes do Contrato permanecerão em vigor.
    11. 7.11 Traduções. Em caso de discrepância entre a versão em inglês deste Contrato e uma versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.