Última modificação: 9 de outubro de 2024 | Versões anteriores
Agradecemos por usar o RCS Business Messaging, uma plataforma e um software associado que permite que as empresas entrem em contato com os clientes por meio de conversas avançadas nos apps de mensagens padrão das operadoras dos usuários ("RCS Business Messaging").
(A) Estes Termos de Serviço ("Termos") são celebrados pelo Google e por você (a entidade que aceita estes termos). "Google" significa Google LLC se você estiver registrado em um país da América do Norte ou do Sul; Google Ireland Limited se você estiver registrado em um país da Europa, do Oriente Médio ou da África; ou Google Asia Pacific Pte. Ltd. se você estiver registrado em um país da região da Ásia-Pacífico.
(B) Estes Termos formam um contrato vinculante entre as partes e são válidos a partir da data mais antiga em que você clicou para aceitar estes Termos ou usou a Mensagem de negócios RCS. Se uma pessoa aceitar em seu nome, ela declara e garante que: (i) tem total autoridade legal para vincular você a estes Termos; (ii) leu e compreende estes Termos; e (iii) concorda com estes Termos em seu nome. Estes termos regem seu acesso e uso das Mensagens comerciais RCS.
(C) Ao aceitar estes Termos, você concorda com os Termos de Serviço das APIs do Google em https://developers.google.com/terms/ (ou outro URL que possamos fornecer) (os "Termos Gerais da API").
(D) Além disso, você pode ter acesso a outras ferramentas e serviços fornecidos pelo Google ou pelas afiliadas dele. O uso dessas ferramentas e serviços pode estar sujeito a termos e condições separados.
(E) Coletivamente, os Termos Gerais da API, quaisquer outros termos aplicáveis listados na Seção 1.1 (Incorporação por referência), qualquer documentação de API complementar e todas as políticas e diretrizes aplicáveis fazem parte destes Termos. Você concorda em cumprir estes Termos e que eles regem sua relação conosco.
(F) Podemos nos referir ao Google como "nós", "nosso" ou "nós" nestes Termos. O Google pode usar os próprios afiliados para o cumprimento de obrigações e o exercício de direitos de acordo com estes Termos.
(G) Estes Termos se aplicam a você, seus agentes, os provedores de serviços com quem você trabalha e seus funcionários, representantes, agentes e fornecedores (coletivamente "você" ou "Empresa").
1 Termos aplicáveis; modificações
1.1 Incorporação por referência. Na medida em que forem aplicáveis, os seguintes termos são incorporados por referência a estes Termos:
(a) Termos de Serviço das APIs gerais. Os Termos Gerais da API se aplicam a estes Termos e são considerados parte deles. As partes concordam que (i) a Mensagem Empresarial RCS constitui "APIs" e (ii) estes Termos fazem parte dos "Termos", já que cada termo é definido nos Termos Gerais da API.
(b) Política de Uso Aceitável. Todos os seus produtos, serviços ou materiais integrados ou usados em conjunto com a Mensagem Empresarial RCS precisam obedecer à Política de Uso Aceitável em https://developers.google.com/business-communications/support/aup (ou outro URL que possamos fornecer) ("Política de Uso Aceitável").
(c) Aditivo sobre Processamento de Dados. O adendo de processamento de dados em https://business.safety.google/processorterms (ou outro URL que possamos fornecer) (o "Adendo de Processamento de Dados") será aplicado às partes e a estes Termos quando os dados pessoais da União Europeia forem processados pelo Google em nome da Empresa, e o Apêndice 2 (Medidas de Segurança) dos Termos de Processamento de Dados será aplicado em relação a qualquer dado pessoal processado pelo Google em nome da Empresa.
(d) Termos para outros produtos. Se, a qualquer momento, seus serviços usarem outros produtos ou serviços do Google ou afiliados a ele (Outros produtos), os termos desses produtos também serão aplicáveis. Por exemplo, se você usar o Google Cloud Platform no serviço que oferece com a Mensagem empresarial RCS, os Termos de Serviço do Google Cloud Platform serão aplicados além destes Termos. O uso de produtos ou serviços de terceiros está sujeito aos termos aplicáveis.
1.2 Ordem de precedência. Em caso de conflito, a ordem de precedência a seguir será aplicada:
(a) Termos de Serviço de outros produtos (por exemplo, o Google Cloud Platform);
(b) Política de Uso Aceitável;
(c) todos os outros Termos; e
(d) Termos gerais da API.
1.3 Contrato integral; todos os outros termos são nulos. Estes Termos são o acordo completo entre você e o Google em relação ao objeto e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos sobre o assunto (inclusive qualquer acordo de acesso antecipado executado anteriormente). Nos opomos a quaisquer termos adicionais ou diferentes nos seus termos de serviço ou outros documentos, incluindo qualquer um dos seus termos de serviço da API. Esses outros Termos de Serviço e documentos serão considerados alterações materiais a estes Termos e serão nulos.
1.4 Mudanças nestes Termos. O Google pode fazer alterações nestes Termos (incluindo as Políticas conforme definidas abaixo), incluindo os termos relacionados a preços ou pagamentos, periodicamente. Salvo especificação em contrário pelo Google, alterações materiais nestes Termos entrarão em vigor 30 dias após a publicação, a menos que as alterações se apliquem a novas funcionalidades, caso em que elas entrarão em vigor imediatamente. Se você não concordar com os Termos revisados, pare de usar as Mensagens comerciais RCS. O Google vai publicar as modificações destes Termos no URL dos Termos.
2 Definições
2.1 "Incluindo" significa "incluindo, sem limitação".
2.2 "Seu conteúdo" significa todo o conteúdo disponibilizado por você ao Google por meio de mensagens RCS comerciais, incluindo e em conexão com seus agentes de mensagens RCS comerciais, incluindo o console do desenvolvedor, APIs, SDKs e ferramentas que ativam mensagens RCS comerciais. Para fins de clareza, "Seu conteúdo" inclui todo o conteúdo disponibilizado por qualquer terceiro que você aprove ou autorize a usar mensagens comerciais RCS de acordo com estes Termos.
2.3 "Seus Serviços" significa (a) seus produtos, serviços e tecnologia (incluindo Seu Conteúdo) que você disponibiliza, integra ou usa em conjunto com o RCS Business Messaging; e (b) os produtos, serviços e destinos para os quais você direciona os usuários pelo agente de RCS Business Messaging. Para maior clareza, "Seus Serviços" inclui todos os produtos, serviços e tecnologias disponibilizados, integrados ou usados em conjunto com a Mensagem Empresarial RCS por qualquer terceiro que você aprove ou autorize a usar a Mensagem Empresarial RCS de acordo com estes Termos.
2.4 "URL dos Termos" significa o seguinte URL: https://developers.google.com/business-communications/rcs-business-messaging/support/tos.
2.5 Todos os exemplos nestes Termos são ilustrativos e não são os únicos exemplos de um conceito específico.
3 RCS Business Messaging
3.1 Modificação. O Google pode modificar, descontinuar, suspender ou interromper as Mensagens comerciais RCS ou qualquer um dos recursos a qualquer momento.
3.2 Recursos Beta. Alguns recursos do RCS Business Messaging são identificados como "Beta" ou sem suporte ou confidenciais (coletivamente, "Recursos Beta"). Não é permitido divulgar os termos ou a existência de Recursos Beta não públicos.
3.3 Requisitos mínimos.
(a) Compliance. Para usar a RCS Business Messaging, você e seus provedores e agentes de serviço precisam obedecer a todos os requisitos aplicáveis descritos na Política de Uso Aceitável e em outras políticas fornecidas pelo Google (as "Políticas"). Além disso:
(i) Informações precisas. Você precisa fornecer informações honestas, completas e precisas em relação ao RCS Business Messaging, inclusive para terceiros.
(ii) Conformidade com as políticas. Você precisa obedecer a todas as políticas aplicáveis. O Google pode rejeitar ou remover alguns dos seus Serviços ou Configurações a qualquer momento se você não obedecer às políticas.
(iii) Certificação de conformidade. Talvez seja necessário certificar a conformidade com os requisitos de tempos em tempos, conforme descrito nas políticas.
(iv) Negação de acesso. O acesso ao RCS Business Messaging pode ser negado se você não atender aos requisitos a qualquer momento.
(b) Cooperação; direito de analisar atividades de spam. Você vai cooperar se o Google ou os parceiros dele procurarem informações sobre você ou seus Serviços para verificar a identidade, confirmar a conformidade com os requisitos, para fins de garantia de qualidade ou conforme necessário para operar o RCS Business Messaging. Você autoriza o Google a analisar sua atividade (incluindo qualquer atividade dos seus agentes de mensagens comerciais RCS) e/ou relatórios de spam de usuários finais associados à sua atividade e concorda em oferecer assistência razoável ao Google nesse sentido. Você entende e concorda que as mensagens enviadas pelo RCS Business Messaging podem ser disponibilizadas à operadora em que a rede do seu agente do RCS Business Messaging é lançada. Você também entende e concorda que o Google pode processar o conteúdo das mensagens enviadas pelo RCS Business Messaging para treinar os modelos de IA do Google e melhorar a detecção e prevenção de spam. Ao usar o RCS Business Messaging, você (i) instrui e autoriza expressamente o Google e os representantes dele a fornecer e/ou processar essas informações em conexão com o RCS Business Messaging; e (ii) declara e garante que tem autoridade para fornecer essas instruções e autorizações.
(c) Privacidade; Seus Termos. Você vai conseguir e manter todos os consentimentos necessários para permitir o processamento de dados pessoais de acordo com estes Termos. Você vai apresentar ou disponibilizar a cada usuário final (em relação ao RCS Business Messaging) uma política de privacidade e termos de serviço precisos e em conformidade com a legislação para os serviços associados ao RCS Business Messaging, incluindo os agentes do RCS Business Messaging. Essa política de privacidade e/ou termos de serviço precisam (i) garantir que o usuário final autorize o Google a realizar as atividades de processamento de dados previstas nestes Termos e (ii) não conflitar nem substituir estes Termos de nenhuma forma.
3.4 Ações proibidas. Em relação ao RCS Business Messaging, você não autorizará terceiros a:
(a) gerar atividades automatizadas, fraudulentas ou inválidas (incluindo consultas, cliques ou conversões);
(b) ocultar atividades relacionadas a anúncios ou transações que precisam ser divulgadas;
(c) tentar interferir no funcionamento adequado do RCS Business Messaging;
(d) coletar ou usar informações pessoais e confidenciais, como número de identificação nacional ou CPF, dados de pagamento e financeiros (por exemplo, números de cartão de crédito e conta bancária), credenciais de login, senhas ou respostas a perguntas de segurança, desde que o exposto acima não exclua o uso de autenticação de dois fatores ou a disponibilização de senhas de uso único com consentimento do usuário final em conformidade com a legislação aplicável;
(e) usar qualquer informação sobre o estado on-line ou off-line dos usuários por qualquer motivo, exceto para fornecer os serviços diretamente ao usuário, e em nenhuma circunstância de maneira que possa surpreender ou incomodar um usuário (incluindo o envio de uma promoção ou publicidade com base no retorno do usuário on-line); ou
(f) usar ou compartilhar dados do usuário sem o consentimento específico do usuário para o uso específico desses dados.
3.5 Pesquisa e testes; relatórios.
(a) Para melhorar o RCS Business Messaging, você autoriza o Google a realizar periodicamente pesquisas e testes que podem afetar seu uso do RCS Business Messaging, incluindo sons, aparências, divulgações, rotulações, formatação, tamanho, posição, desempenho, preços e outros ajustes. Para garantir a pontualidade e/ou a validade dos resultados dos testes, você autoriza o Google a realizar essas pesquisas e testes sem aviso ou compensação.
(b) O Google pode, de tempos em tempos, exigir que você forneça relatórios ou outras informações estatísticas agregadas relacionadas às suas campanhas de mensagens paralelas (ou semelhantes) que não são do RCS Business Messaging para que o Google possa entender e melhorar a eficácia do RCS Business Messaging.
3.6 Instrução para enviar e receber mensagens.
(a) Em relação ao uso de mensagens comerciais RCS para entrar em contato e/ou enviar mensagens aos usuários finais com base no número de telefone e/ou fornecendo qualquer número de telefone móvel ou outro número de telefone ao Google em relação às mensagens comerciais RCS, você: (i) declara e garante que recebeu a devida autorização do assinante do registro para entrar em contato e/ou enviar mensagens para esse número de telefone e (ii) instrui e autoriza expressamente o Google e os representantes dele a enviar mensagens (por exemplo, SMS, MMS, mensagens RCS) para esse número de telefone em seu nome em conexão com o RCS Business Messaging.
(b) As tarifas padrão de mensagens e dados podem ser aplicadas ao envio ou recebimento de mensagens do Google por você e/ou usuários finais.
3.7 Instrução para fornecer informações de faturamento a terceiros.
O Google pode fornecer informações resumidas de faturamento e/ou detalhes de registro a terceiros para fins de faturamento (por exemplo, operadoras de telecomunicações e/ou afiliadas) relacionadas ao uso de mensagens comerciais RCS por você e/ou seus usuários finais, conforme descrito aqui (conforme alterado pelo Google de tempos em tempos). Ao usar as Mensagens comerciais RCS, você (i) declara e garante que foi devidamente autorizado pelo assinante registrado a fornecer essas informações e (ii) instrui e autoriza expressamente o Google e os representantes dele a fornecer essas informações em seu nome em conexão com as Mensagens comerciais RCS. Se o Google fornecer essas informações de faturamento resumidas e/ou detalhes de nível de registro, você só poderá usar essas informações para fins de verificação de faturamento. Para maior clareza, todas as informações de faturamento resumidas e/ou detalhes de registro fornecidos pelo Google são Informações Confidenciais do Google e estão sujeitas à Seção 12 (Confidencialidade e RP).
3.8 Requisitos de acesso à RCS Business Messaging.
Algumas operadoras podem exigir que você tenha um contrato com elas ou impor outros requisitos antes de permitir o lançamento de um agente de mensagens comerciais RCS. Nesse caso, você precisará obedecer a esses requisitos e enviar todas as informações solicitadas para análise e aprovação pelo Google e/ou pela operadora relevante antes de permitir o lançamento de um agente de mensagens comerciais RCS.
4 Direito de revenda; Sem taxas; Direitos reservados
4.1 Direito de revenda. Você pode revender o acesso e o uso do RCS Business Messaging para terceiros com quem você tem um contrato por escrito que ofereça proteção ao Google, aos afiliados do Google e ao RCS Business Messaging, conforme estabelecido nestes Termos. Para maior clareza, você continua responsável pelos atos e omissões desses terceiros.
4.2 Sem taxas. Entre as partes, seu uso e revenda de mensagens RCS comerciais são sem custo financeiro, desde que seu uso de mensagens RCS comerciais esteja sujeito a taxas cobradas por operadoras de telecomunicações e/ou afiliadas.
4.3 Direitos reservados. Você reconhece que o Google pode atualizar estes Termos a qualquer momento e cobrar taxas pelo uso e/ou revenda do serviço de mensagens comerciais RCS de acordo com a Seção 1.4.
5 Seus serviços
5.1 Autorização para usar seus serviços. Para participar do RCS Business Messaging, você autoriza o Google e os afiliados dele a:
(a) acessar Seus Serviços e incluí-los na plataforma RCS Business Messaging;
(b) distribuir Seus Serviços como parte das Mensagens Empresariais RCS por qualquer produto ou serviço do Google, afiliado ao Google ou de terceiros (incluindo produtos e serviços do Google disponibilizados em dispositivos e interfaces de terceiros ou integrados a eles);
(c) formatar ou modificar seu conteúdo conforme necessário para a funcionalidade adequada com as mensagens de negócios RCS;
(d) usar seu conteúdo para fornecer e melhorar a plataforma de mensagens comerciais RCS e produtos e serviços relacionados; e
(e) usar e divulgar informações relacionadas aos Seus Serviços, inclusive para: (i) atender a qualquer obrigação legal aplicável, incluindo solicitações governamentais aplicáveis; (ii) fazer cumprir estes Termos e investigar possíveis violações; (iii) detectar, impedir, analisar ou resolver problemas de abuso, fraude, segurança ou técnicos; ou (iv) proteger contra danos aos direitos, à propriedade ou à segurança do Google, dos nossos usuários ou do público, conforme exigido ou permitido por lei.
5.2 Suas responsabilidades. Você é o único responsável por:
(a) Seus Serviços, incluindo qualquer revenda de Mensagens comerciais RCS, incluindo atendimento ao cliente e reivindicações, além de comunicações e relatórios entre as pessoas e entidades envolvidas no fornecimento dos Seus Serviços;
(b) configurações e outras decisões tomadas no console do desenvolvedor do RCS Business Messaging, incluindo aquelas em que você recebeu ajuda de recursos fornecidos pelo Google ("Configurações"); e
(c) Seu uso de Mensagens comerciais RCS (incluindo a proteção de contas, nomes de usuário e senhas).
6. Declarações e garantias
Você representa e garante que:
6.1 Direitos sobre seu conteúdo e seus serviços. Você tem e vai manter todos os direitos necessários para conceder as licenças previstas nestes Termos e fornecer Seus Serviços por meio de Mensagens comerciais RCS;
6.2 Informações precisas. Todas as informações, autorizações e configurações que você fornece são completas, corretas e atualizadas;
6.3 Práticas enganosas Você não vai se envolver em práticas enganosas, enganosas e/ou antiéticas em relação aos Seus Serviços ou à promoção deles e não vai fazer declarações falsas ou enganosas em relação ao Google ou aos produtos ou serviços dele;
6.4 Conformidade com a legislação. Você vai obedecer a todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis em relação ao RCS Business Messaging (incluindo os requisitos de ativação/desativação de mensagens aplicáveis); e
6.5 Autorização para Agir.Você tem autorização para agir em nome de, se comprometeu a obedecer a estes Termos e será responsável por cada indivíduo ou entidade envolvida nos Seus Serviços.
7 Exonerações de responsabilidade
As seguintes isenções de responsabilidade se aplicam além das presentes nos Termos Gerais da API: NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A MENSAGEM DE NEGÓCIOS RCS É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", "CONFORME DISPONÍVEL" E "COM TODAS AS FALHAS", E VOCÊ A USA (INCLUINDO O CONSOLE DO DESENVOLVEDOR) POR SUA CONTA E RISCO. NENHUM DO GOOGLE, DOS SEUS AFILIADOS OU DOS SEUS PARCEIROS OFERECE GARANTIA OU GARANTIA EM RELAÇÃO ÀS MENSAGENS RCS PARA NEGÓCIOS OU AOS RESULTADOS DAS MENSAGENS RCS PARA NEGÓCIOS. O GOOGLE NÃO SE COMPROMETE A INFORMAR DEFEITOS OU ERROS.
8 Defesa e Indenização
As seguintes obrigações de defesa e indenização se aplicam além daquelas contidas nos Termos Gerais da API: Você vai defender e indenizar o Google e suas afiliadas, diretores, administradores, funcionários e usuários contra todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo honorários advocatícios) e despesas relacionadas a qualquer alegação ou processo judicial de terceiros decorrentes ou relacionados aos Seus Serviços ou a qualquer violação destes Termos por você (incluindo reivindicações feitas por clientes, terceiros ou seu pessoal decorrentes ou relacionados aos Seus Serviços).
9 Limitações de responsabilidade
As seguintes limitações de responsabilidade se aplicam além daquelas contidas nos Termos gerais da API: VOCÊ NÃO TENTARÁ FAZER O GOOGLE, SUAS AFILIADAS OU SEUS PARCEIROS SE RESPONSABILIZAREM POR QUALQUER ATO, ERRO OU OMISSÃO DE QUALQUER TERCEIRO EM CONEXÃO COM A MENSAGERIA DE NEGÓCIOS DO RCS, INCLUINDO EM RELAÇÃO A QUALQUER ATIVIDADE DE TERCEIROS NO SEU CONTEÚDO, INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO DO TERCEIRO.
10 Proteção do ecossistema RCS
Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, você concorda que, durante o período de vigência destes Termos, não vai reivindicar violação de patente com base ou decorrente de: (i) Mensagens RCS para empresas, (ii) qualquer agente de Mensagens RCS para empresas desenvolvido pelo Google, por um afiliado do Google ou por qualquer terceiro para uso em conexão com Mensagens RCS para empresas ou (iii) qualquer produto e serviço de plataforma de mensagens usado, criado, fornecido ou distribuído pelo Google ou por um afiliado do Google contra o Google, um afiliado do Google ou qualquer outra entidade que também tenha celebrado um contrato com o Google ou um afiliado do Google em conexão com Mensagens RCS para empresas ou qualquer produto e serviço de plataforma de mensagens usado, criado, fornecido ou distribuído pelo Google ou por um afiliado do Google. Qualquer violação desta Seção 10 será considerada uma violação material destes Termos. Em caso de violação desta Seção 10, todos os direitos e licenças concedidos pelo Google nos termos do presente documento serão imediatamente interrompidos. Para evitar dúvidas, nada nestes Termos prejudica seu direito (ou o direito dos seus afiliados) de contestar a validade, a essencialidade e a violação de qualquer patente, cujo uso é essencial para a conformidade com os padrões técnicos.
11 Processamento de dados
Quando dados pessoais de fora da União Europeia são processados pelo Google em seu nome:
11.1 Você vai receber e manter todos os consentimentos necessários para (i) permitir que o Google acesse, armazene e processe os dados do usuário final em relação às Mensagens Empresariais RCS e (ii) permitir o acesso, o processamento e o armazenamento dos seus dados fornecidos ao Google, em cada caso, com o objetivo de fornecer e melhorar as Mensagens Empresariais RCS.
11.2 Você reconhece que o Google é um processador de dados e que ele pode, e você instrui o Google a, acessar, armazenar ou usar seus dados ou dados do usuário final para fornecer e melhorar as Mensagens comerciais RCS.
11.3 O Google se reserva o direito de analisar seus dados e os dados do usuário final para garantir sua conformidade com estes Termos.
11.4 O Google pode processar, armazenar em cache e armazenar seus dados e os dados do usuário final em qualquer lugar em que o Google ou os Afiliados dele mantenham instalações.
11.5 Se você for ou se tornar uma "entidade coberta" ou um "associado comercial", conforme definido na Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 (conforme alterada periodicamente) ("HIPAA"), não usará as Mensagens comerciais RCS para nenhuma finalidade ou de nenhuma maneira que envolva "informações protegidas de saúde", conforme definido na HIPAA, a menos que tenha recebido consentimento prévio por escrito do Google.
12 Confidencialidade e relações públicas
12.1 Definição. "Informações confidenciais" significa informações que uma parte (ou um afiliado) divulga para a outra nos termos destes Termos e que são marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas informações confidenciais nessas circunstâncias. Não estão incluídas nessa categoria informações que o destinatário já conhecia, que se tornaram públicas por motivos alheios ao destinatário, que foram desenvolvidas de maneira independente pelo destinatário ou que foram fornecidas legalmente ao destinatário por terceiros.
12.2 Obrigações de confidencialidade. O destinatário não divulgará as Informações Confidenciais, exceto para afiliados, funcionários, agentes ou consultores profissionais que precisem conhecê-las e que tenham concordado por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estejam vinculados de outra forma) em manter a confidencialidade delas. O destinatário garantirá que essas pessoas e entidades usem as Informações Confidenciais apenas para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações de acordo com estes Termos, com o devido cuidado para que essas informações permaneçam confidenciais. O destinatário também poderá divulgar Informações Confidenciais quando exigido pela legislação depois de enviar um aviso razoável à divulgação, se permitido pela legislação. Apesar de qualquer disposição contrária nestes Termos, o Google pode notificar os clientes da operadora e outros operadores de rede RCS de que você está usando o RCS Business Messaging.
12.3 Publicidade. Exceto conforme estabelecido na Seção 12.2 (Obrigações de confidencialidade), nenhuma das partes poderá fazer declarações públicas sobre estes Termos sem a aprovação por escrito da outra. Sujeito à sua aprovação prévia do texto específico (que não será retido de forma injustificada), você concorda em participar de avisos do setor sobre o RCS Business Messaging e o RCS.
12.4 Sem limitação de responsabilidade. Não obstante qualquer disposição em contrário, a segunda frase da Seção 9(b) dos Termos Gerais da API ("Na medida permitida pela lei, a responsabilidade total do Google…") não se aplica à Seção 12.2 (Obrigações de confidencialidade) destes Termos.