Última modificação em 19 de janeiro de 2021
Ao usar a API Google Pay for Passes (a "API"), você consente com estes termos, além dos Termos de Serviço das APIs do Google ("TOS das APIs").
Política de conteúdo
Não use a API: (1) para promover ou facilitar uma transação ilegal ou a venda ou troca de quaisquer produtos ou serviços ilegais ou proibidos, ou (2) em violação da Política de Uso aceitável. Esta Política de conteúdo pode ser atualizada pelo Google, e essas atualizações farão parte destes termos.
Envio de conteúdo
O texto no título "Envio de conteúdo" na Seção 5 dos TOS das APIs será excluído e substituído por:
Envio de conteúdo. Algumas das APIs permitem o envio de conteúdo. O Google pode remover ou se recusar a exibir o conteúdo enviado. O Google não adquire direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo enviado às nossas APIs por meio do seu cliente de APIs, exceto conforme expressamente indicado nestes termos. Ao enviar, postar ou exibir conteúdo de ou para APIs por meio do seu cliente de APIs, você concede ao Google uma licença permanente, irrevogável, mundial, isenta de royalties e não exclusiva para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar, modificar, criar obras derivadas, comunicar, traduzir, publicar, desempenhar publicamente, exibir publicamente e distribuir esse conteúdo. No entanto, o Google só usará esse conteúdo para permitir que o Google forneça e melhore as APIs e os serviços do Google, além de personalizar o conteúdo para usuários finais e de acordo com as políticas de privacidade do Google aplicáveis. Antes de enviar conteúdo para nossas APIs por meio do seu cliente de APIs, verifique se você tem os direitos necessários (inclusive os direitos necessários dos usuários finais) para nos conceder a licença. O conteúdo enviado por você pode incluir características da marca de sua propriedade ou de outra parte (como as características da marca do cliente, caso você seja um agregador). Você indenizará, defenderá e isentará o Google de qualquer ação judicial de terceiros decorrente de qualquer conteúdo ou dados encaminhados por você para as APIs.
Características da marca: atribuição
No título "Atribuição" na Seção 6 dos TOS das APIs, a frase "Ao usar as características da marca do Google, você precisa seguir as Diretrizes para uso das características da marca do Google" será excluída e substituída por:
"Ao usar as características da marca Google, você precisa seguir as Diretrizes de uso das características da marca Google e as Diretrizes da marca Google Pay."
Agregadores
Se for um agregador de conteúdo, você garantirá ter autorização para enviar conteúdo ao Google em nome de outras partes. Você será a única pessoa responsável pelo Google por qualquer conteúdo enviado por meio da API Google Pay for Passes.
Informações do usuário final
Caso um usuário final escolha compartilhar informações com você por meio da API ("Informações do usuário final") ou se você receber um sinal indicando que um determinado cartão do Google Pay foi adicionado ou removido da Conta do Google de um usuário final, você será a única pessoa responsável por garantir que o uso dessas informações esteja em conformidade com os Termos e Condições, as leis aplicáveis e suas políticas de privacidade e de segurança de dados. Você indenizará, defenderá e isentará o Google de qualquer ação judicial de terceiros relacionada ao seu uso dessas informações. Se um usuário final não optar por permitir o recebimento de materiais de solicitação no endereço de e-mail, você concordará em honrar as preferências de solicitação desse usuário final. Você indenizará, defenderá e isentará o Google de qualquer ação judicial de terceiros relacionada à falha em honrar as preferências solicitadas por um usuário final.
O Google fornecerá um recurso que permite enviar informações de cartões usando a API. Dessa forma, será possível armazenar os dados em cache para facilitar a geração de um cartão do Google Pay. Você reconhece que os envios que fizer, incluindo os que tenham informações do usuário final, são de sua responsabilidade e que o Google não controla esses dados. Isso se aplica a envios em que um cartão do Google Pay com essas informações não foi adicionado a uma Conta do Google ou a casos em que esse cartão já foi removido da conta. O Google acessará ou usará esses dados apenas como descrito nestes Termos de Serviço, inclusive para criar um cartão do Google Pay solicitado por você ou pelo usuário final. Você também aceita que o Google remova informações de cartões enviadas por você se determinarmos que elas estão inativas ou que não foram usadas há muito tempo, isso inclui dados que não foram adicionados à Conta do Google de um usuário final após seis meses da data da primeira ou última edição. Caso seus cartões exijam o envio de conteúdo e o armazenamento dele em cache, será sua responsabilidade garantir que as informações dos cartões estejam atualizadas e não sejam removidas devido à inatividade ou falta de uso. Além disso, também será sua responsabilidade enviar os dados dos cartões novamente se isso for necessário.
Para evitar dúvidas, saiba que entre os dados do usuário final estão (i) qualquer informação que, direta ou indiretamente, identifique uma pessoa física ou (ii) informações que não sejam especificamente sobre um indivíduo identificável, mas que, quando combinadas com outros dados, possam identificar direta ou indiretamente uma pessoa física. O Google pode, a critério próprio e razoável, solicitar uma verificação aceitável para o Google da sua conformidade com estes termos e com todas as leis, diretivas, regulamentos e regras de privacidade, segurança de dados e proteção de informações em qualquer jurisdição aplicável.