Este é o Contrato de Licença do Kit de Desenvolvimento do Google Glass.
1. Introdução
1.1 O Kit de Desenvolvimento do Google Glass (referido neste Contrato de Licença como "GDK" e incluindo especificamente os arquivos de sistema do Android, APIs empacotadas e arquivos de biblioteca GDK, se e quando estiverem disponíveis) é licenciado para você de acordo com os termos deste Contrato de Licença. Este Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do GDK.
1.2 "Glass" significa os dispositivos e a pilha de software do Glass para uso nesses dispositivos.
1.3 "Android" significa a pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: http://source.android.com/, atualizado periodicamente.
1.4 "Google" refere-se à Google Inc., uma empresa de Delaware com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.
2. Aceitação deste Contrato de Licença
2.1 Para usar o GDK, primeiro é necessário concordar com este Contrato de Licença. Não é possível usar o GDK sem aceitar este Contrato de Licença.
2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos deste Contrato de Licença.
2.3 Não é permitido usar o GDK e aceitar o Contrato de Licença por indivíduos legalmente impedidos de receber o GDK nos termos das leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo seu país de residência ou no qual você usa o GDK.
2.4 Ao aceitar as obrigações estabelecidas no Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você declara e garante que tem total autoridade legal para vincular seu empregador ou tal entidade ao presente Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o contrato de licença nem usar o GDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.
3. Licença do GDK do Google
3.1 Sujeito aos termos deste Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível e não exclusiva para usar o GDK exclusivamente para desenvolver aplicativos a serem executados na plataforma Glass para dispositivos Glass.
3.2 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no GDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no GDK. "Direitos de Propriedade Intelectual" significa todo e qualquer direito nos termos das leis de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marcas registradas e de todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você.
3.3 Não é permitido o uso do GDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida por este Contrato de Licença.
3.4 Você concorda em não realizar nenhuma ação que possa causar ou resultar na fragmentação do Google Glass, incluindo, mas não se limitando a, distribuição, participação na criação ou promoção de qualquer forma de um kit de desenvolvimento de software derivado do GDK.
3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do GDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos dessa licença de software de código aberto, e não por este Contrato de Licença.
3.6 Você concorda que a forma e a natureza do GDK que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as versões futuras do GDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores do GDK. Você concorda que o Google pode interromper (permanente ou temporariamente) o fornecimento do GDK (ou de qualquer recurso dele) para você ou para usuários em geral, a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio.
3.7 Nada neste Contrato de licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google.
3.8 Você concorda que não removerá, ocultará nem alterará quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas registradas) que possam estar afixadas ou contidas no GDK.
3.9 O uso de quaisquer arquivos do sistema Android, pacotes de APIs ou outros componentes do GDK que façam parte do Kit de Desenvolvimento de Software Android está sujeito aos termos do Contrato de Licença do Kit de Desenvolvimento de Software Android, localizado em http://developer.android.com/sdk/terms.html. Estes termos são incorporados por referência a este Contrato de Licença.
4. Seu uso do GDK
4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou de seus licenciantes) conforme este Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o GDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos.
4.2 Você concorda em usar o GDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos (a) por este Contrato de Licença, (b) pelas Políticas para Desenvolvedores da Plataforma Google Glass (localizadas em https://developers.google.com/glass/policies e incorporadas neste Contrato de licença por referência) e (c) qualquer lei, regulamentação ou prática ou diretriz geralmente aceita dos Estados Unidos para as jurisdições relevantes ou de exportação de dados para os países ou outras jurisdições relevantes.
4.3 Você concorda que, caso use o GDK para desenvolver aplicativos para usuários do público em geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você precisará informá-los de que essas informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também precisará fornecer aviso de privacidade e proteção legalmente adequados a esses usuários. Caso seu app armazene informações pessoais ou sensíveis fornecidas pelos usuários, isso precisa ser feito de maneira segura. Se o usuário fornecer informações da Conta do Google ao seu aplicativo, ele só poderá usar essas informações para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos quais o usuário deu permissão.
4.4 Você concorda em não se envolver em qualquer atividade com o GDK, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo, que interfira, interrompa, danifique ou acesse, de maneira não autorizada, servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de qualquer terceiro, incluindo, mas não se limitando ao Google.
4.5 Você concorda que é o único responsável (e que o Google não tem nenhuma responsabilidade perante você ou qualquer terceiro) por quaisquer dados, conteúdos ou recursos que você criar, transmitir ou exibir por meio do Google Glass e/ou aplicativos do Google Glass e pelas consequências de suas ações (incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer) ao fazer isso.
4.6 Você concorda que será o único responsável (e que o Google não tem qualquer responsabilidade perante você ou qualquer terceiro) por qualquer violação de suas obrigações estabelecidas por este Contrato de licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço de terceiros, ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável, e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que o Google ou qualquer terceiro sofra) de qualquer violação.
4.7 O GDK está em desenvolvimento, e seus testes e feedback são partes importantes do processo de desenvolvimento. Ao usar o GDK, você reconhece que a implementação de alguns recursos ainda está em desenvolvimento e que não é recomendável que os serviços GDK, dispositivos Glass, software de sistema Google Glass, API Google Mirror ou serviços do Glass tenham a funcionalidade completa de uma versão estável.
5. Suas credenciais de desenvolvedor
5.1 Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade das credenciais de desenvolvedor que possam ser emitidas pelo Google ou escolhidas por você e que é o único responsável por todos os aplicativos desenvolvidos com suas credenciais de desenvolvedor.
6. Privacidade e informações
6.1 Para inovar e melhorar continuamente o GDK, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, mas não se limitando a, um identificador exclusivo, endereço IP associado, número de versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no GDK estão sendo usados e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas.
6.2 Os dados coletados são analisados em conjunto para melhorar o GDK e são mantidos de acordo com a Política de Privacidade do Google.
7. Aplicativos de terceiros
7.1 Ao usar o GDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessam dados, conteúdos ou recursos fornecidos por terceiros, você concorda que o Google não é responsável por esses aplicativos, dados, conteúdo ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que você pode acessar por meio desses aplicativos de terceiros são de responsabilidade exclusiva da pessoa de origem e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa sofrer como resultado do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdo ou recursos de terceiros.
7.2 Você precisa estar ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por esse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas em nome deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso dos proprietários relevantes.
7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros pode estar sujeito a termos separados entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, este Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.
8. Como usar as APIs do Google
8.1 APIs do Google
8.1.1 Ao usar qualquer API para recuperar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelo Google ou pelas partes que fornecem os dados (ou por outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso de tal API pode estar sujeito a Termos de Serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes.
8.1.2 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda que recuperará os dados somente com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão.
9. Rescisão deste Contrato de Licença
9.1 Este Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão por você ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo.
9.2 Se você quiser rescindir este Contrato de Licença, poderá fazer isso interrompendo o uso do GDK e de qualquer credencial de desenvolvedor relevante.
que
9.4 Quando este Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades legais dos quais você e o Google se beneficiaram, estavam sujeitos (ou que foram acumulados ao longo do tempo enquanto este Contrato de Licença esteve em vigor) ou que forem expressos para continuar indefinidamente, não serão afetados por esta cessação, e as obrigações e responsabilidades do parágrafo 14.7 continuarão aplicáveis a esses direitos.
10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS
10.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE SEU USO DO GDK É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O GDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE", SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO DO GOOGLE.
10.2 O USO DO GDK E QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO OU DE OUTRA FORMA OBTIDO POR MEIO DO USO DO GDK É POR SUA CONTA E RISCO E VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO COM A PERDA DO SISTEMA OU RESULTADO DO COMPUTADOR.
10.3 O GOOGLE RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM DE FIM.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1 O USUÁRIO COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS E OS LICENCIANTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS,
12. Indenização
12.1 Dentro do máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, suas afiliadas e seus respectivos diretores, representantes, funcionários e agentes de e contra todas e quaisquer reivindicações, ações, processos ou processos, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custos e despesas (incluindo quaisquer responsabilidades cirúrgicas ou não duráveis)
13. Alterações no Contrato de Licença
13.1 O Google pode fazer alterações no Contrato de Licença à medida que distribui novas versões do GDK. Quando essas alterações forem feitas, o Google disponibilizará uma nova versão do contrato de licença no site em que o GDK é disponibilizado.
14. Termos legais gerais
14.1 Este contrato de licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do GDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado) e substitui integralmente quaisquer contratos anteriores entre você e o Google em relação ao GDK.
14.2 Você concorda que, se o Google não exercer nem fizer valer qualquer direito ou medida judicial contido neste Contrato de Licença (ou conferido ao Google nos termos de qualquer legislação aplicável), isso não constituirá renúncia formal, e esses direitos ou medidas judiciais continuarão disponíveis para o Google.
14.3 Se algum tribunal de justiça que tenha jurisdição para decidir sobre este assunto determinar que qualquer disposição deste Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida deste Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e aplicáveis.
14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um beneficiário terceirizado deste Contrato de licença e que essas outras empresas terão o direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula deste Contrato de licença que conferir um benefício a elas (ou um direito em favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário deste Contrato de Licença.
14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O GDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. CUIDE DE TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOMÉSTICAS E INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO GDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL.
14.6 Os direitos concedidos no presente contrato de licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de licença sem aprovação prévia por escrito da outra parte.
14.7 Este Contrato de Licença e sua relação com o Google nos termos deste Contrato de Licença serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia sem considerar conflitos de provisões legais. Você e o Google concordam em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais situados no condado de Santa Clara, na Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente deste Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição.