Contrato de participante da organização na temporada de Documentos Google de 2024

Última modificação: 17 de janeiro de 2023

LEIA COM ATENÇÃO ESTE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO.
Ao se registrar e clicar em "Concordo com este Contrato da Organização", você concorda em obedecer aos termos deste Contrato de Participante da Organização ("Contrato") e constitui um contrato legal vinculativo entre a Google LLC, com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043 ("Google"), e sua organização de código aberto ("Organização4") em relação à "Temporada 2 dos Documentos 2 do Google".

Se você estiver aceitando em nome da sua organização de código aberto, você declara e garante que (i) tem plena autoridade legal para vincular sua organização a estes termos e condições, (ii) leu e entendeu este Contrato e (iii) concorda, em nome da organização que você representa, com este Contrato. Caso você não tenha a autoridade legal para sujeitar sua organização a esses Termos e Condições, não clique no botão "Concordo com este Contrato da Organização".

As palavras "incluir" e "incluindo", conforme usadas neste Contrato, significam "incluindo, mas sem se limitar a".

  1. 1. Regras do programa. Este Contrato incorpora as Regras do programa da Temporada de Documentos do Google 2024 ("Regras do programa"). As Regras do Programa constituem parte deste Contrato. Todos os termos com iniciais em maiúscula usados aqui que não estejam definidos de outra forma terão o significado atribuído a eles nas Regras do Programa.
  2. 2. Declarações e garantias. A Organização declara e garante que:
    1. 2.1 estar qualificado, conforme descrito nas Regras do Programa, para participar do Programa como uma organização;
    2. 2.2 as informações fornecidas sobre si mesmo durante o registro e em outras comunicações com o Google são verdadeiras e precisas; e
    3. 2.3 Ao analisar os envios de projetos, não haverá discriminação com base em idade, raça, credo, cor, religião, sexo, orientação sexual, origem nacional, deficiência, estado civil ou condição de veterano ou qualquer outra base que seja proibida pela legislação aplicável.
  3. 3. Envios.
    1. 3.1 "Envio" significa qualquer material que a Organização envia ao Google em relação ao Programa, incluindo o Aplicativo da Organização.
    2. 3.2 A organização retém todos os direitos de propriedade que tinha sobre os envios antes de enviá-los.
    3. 3.3 A Organização concede ao Google uma licença não exclusiva, mundial, perpétua, irrevogável e sem custo financeiro (com o direito de sublicenciamento) para reproduzir, preparar obras derivadas, distribuir, executar, exibir e usar os envios para fins de administração do Programa e promoção da Temporada de Documentos.
  4. 4. Privacidade.
    1. 4.1 O Google processará as informações pessoais fornecidas durante a inscrição e em quaisquer comunicações subsequentes para administrar o Programa (incluindo a verificação da qualificação para participar do Programa, a execução do Programa e o envio de notificações sobre o Programa).
    2. 4.2 O Google também vai usar informações agregadas e não identificáveis pessoalmente para fins estatísticos.
    3. 4.3 As informações pessoais fornecidas durante o registro e em qualquer comunicação subsequente também serão processadas pelos provedores de serviços confiáveis do Google para conceder bolsas a Organizações aceitas e enviar produtos promocionais aos Participantes, com base nas instruções do Google e em conformidade com a Política de Privacidade do Google e quaisquer outras medidas apropriadas de segurança e confidencialidade.
    4. 4.4 Os Participantes podem acessar, atualizar, remover e restringir o processamento das próprias informações pessoais escrevendo para o Google (aos cuidados do escritório de programas de código aberto) no endereço listado no preâmbulo acima ou enviando um e-mail para season-of-docs@google.com.
    5. 4.5 A Política de Privacidade explica em detalhes como os dados são gerenciados nesse serviço.
  5. 5. Indenização. A Organização vai isentar o Google e suas afiliadas, diretores, executivos e funcionários de todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo taxas legais) e despesas relacionadas a qualquer alegação ou processo judicial de terceiros decorrentes de atos ou omissões da Organização (incluindo os de seus funcionários e agentes) em relação ao Programa, incluindo a violação deste Contrato.
  6. 6. Limitação de responsabilidade.
    1. 6.1 Responsabilidade. NESTA SEÇÃO 6 (LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE), "RESPONSABILIDADE" SIGNIFICA QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA POR CONTRATO, REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA.
    2. 6.2 Limitações. A RESPONSABILIDADE DO GOOGLE SOB ESTE CONTRATO É LIMITADA A DANOS DIRETOS, QUE NÃO ULTRAPASSAM US$1.000 NO TOTAL.
    3. 6.3 Exceções às limitações. NADA NESTE CONTRATO EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DO GOOGLE POR CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER LIMITADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
  7. 7. Geral.
    1. 7.1 Concessões. O Google não será obrigado a pagar quaisquer concessões à Organização se (i) violar este Contrato ou (ii) qualquer um dos Membros violar o Contrato do Participante ou qualquer lei ou regulamentação aplicável.
    2. 7.2 Afiliados, consultores e prestadores de serviços do Google. O Google pode usar afiliados, consultores e prestadores de serviços para o cumprimento de obrigações e o exercício de direitos nos termos deste Contrato.
    3. 7.3 Legislação aplicável. TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES DE OU RELACIONADAS A ESSE CONTRATO OU AO PROGRAMA SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO CONFLITOS DE LEIS REGULAMENTARES, E SERÃO LITIGADAS EXCLUSIVAMENTE NA JURAÇÃO DA CALIFÓRNIA OU
    4. 7.4 Atribuição. A Organização não pode transferir ou delegar este Contrato ou qualquer parte dele sem o consentimento prévio por escrito do Google. O Google pode atribuir ou delegar este Contrato ou qualquer parte dele mediante notificação, que pode ser postado no Site do Programa ou enviado aos dados de contato da Organização fornecidos no ato da inscrição.
    5. 7.5 Sem renúncia. Se alguma das partes não exercer ou demorar para exercer algum direito disposto neste Contrato, não será considerado que elas tenham renunciado a esse direito.
    6. 7.6 Ausência de agenciamento. Este Contrato não cria nenhuma agência, parceria ou joint venture entre as partes.
    7. 7.7 Nenhum terceiro beneficiário. Este Contrato não confere benefícios a nenhum terceiro, a menos que o contrário seja declarado expressamente.
    8. 7.8 Alterações. Exceto conforme estabelecido nas Regras do programa, qualquer alteração precisa ser feita por escrito, assinada por ambas as partes e declarar expressamente que está modificando este Contrato.
    9. 7.9 Contrato Integral. Este Contrato estabelece todos os termos acordados entre as partes e substitui todos os outros contratos entre as partes que tratem do objeto em questão. Ao aderir a este Contrato, nenhuma das partes conta com qualquer declaração, representação ou garantia, mesmo que feita de maneira negligente ou inocente, que não esteja expressamente definida neste Contrato. Além disso, nenhuma das partes receberá qualquer direito ou medida judicial com base nessa declaração, representação ou garantia.
    10. 7.10 Independência das Disposições. Se algum termo (ou parte de um termo) deste Contrato for inválido, ilegal ou não puder ser aplicado, o restante do Contrato permanecerá em vigor.
    11. 7.11 Traduções. Em caso de discrepância entre a versão em inglês deste Contrato e uma versão traduzida, a versão em inglês vai prevalecer.